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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-85.2012.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Bispo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024122953565001_926fb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO COMPROVADAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

O contrato de prestação de serviços educacionais assinado por duas testemunhas, que especifica o valor das mensalidades cobradas e está acompanhado de demonstrativo de débito, bem como de prova da efetiva prestação dos serviços contratados, revela-se certo, líquido e exigível, caracterizando-se como título executivo extrajudicial. V.V APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não cabe execução de contrato de prestação de serviços educacionais sem a prova do efetivo cumprimento das obrigações pelo exeqüente, bem como os valores exatos devidos pelo executado, carecendo o título de liquidez e certeza.

Decisão

SÚMULA: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR
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