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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/03/2021
Julgamento
4 de Março de 2021
Relator
Moacyr Lobato
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADA.

- É legal a decretação da prisão civil do devedor de alimentos que não efetuou o pagamento das três últimas prestações vencidas antes da propositura da ação de execução de alimentos, ou das parcelas vencidas no curso da lide.

- Em se tratando de prisão civil por debito alimentar, o Habeas Corpus se restringe à análise do aspecto da legalidade, não sendo cabível sua impetração para fins de discussão quanto à incapacidade financeira ou necessidade de recebimento do encargo alimentar.

- O cumprimento da prisão civil em regime domiciliar pode ser admitido em situações excepcionais, mediante a comprovação idônea e objetiva de condições que autorizem a providência.

HABEAS CORPUS CÍVEL Nº 1.0000.20.600360-0/000 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - PACIENTE (S): EDUARDO FRANCO MUNIZ - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UBERLÂNDIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM

DES. MOACYR LOBATO

RELATOR.





DES. MOACYR LOBATO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de "Habeas Corpus preventivo com pedido de liminar" impetrado por N.N.A.B. em favor de E.F.M. em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia que, nos autos da ação de execução de alimentos ajuizada por G.M.F. e M.E.M.F., devidamente representados por sua genitora R.B.M., determinou que o executado realizasse o pagamento do débito alimentar remanescente no prazo de 03 (três) dias, sob pena de ter a sua prisão civil imediatamente decretada.

Para tanto, sustenta, em síntese, que o valor da pensão alimentícia cobrado não condiz com a atual possibilidade de pagamento do paciente, caracterizando, portanto, constrangimento ilegal a imposição de sua prisão.

Com efeito, tece considerações a respeito de inúmeras dificuldades financeiras que vem enfrentando, mormente considerando os períodos em que ficou desempregado, contribuindo para o aumento de suas dívidas.

Ademais, aponta que a decretação da prisão civil serve como coação física do devedor para cumprir a sua obrigação alimentícia, embora a execução deva recair sobre o valor atual da dívida, tendo em vista que o débito em atraso perde o caráter alimentar, pois a sobrevivência de quem depende do auxílio prometido depende de uma solução com caráter de urgência.

Destarte, sugere que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante deve compreender até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, pelo que inexiste fundamento para sua prisão.

Ao final, sustenta que a decisão que determinou a prisão é ilegal, pugnando pela concessão liminar da ordem de "habeas corpus", para que seja suspensa a ordem de prisão ou, alternativamente, que se o benefício da prisão domiciliar, em razão dos riscos de se manter pessoas no sistema carcerário neste momento de pandemia COVID-19, pugnando, pois, pelo integral acatamento das recomendações exaradas pelo TJMG e pelo CNJ.

Distribuídos, vieram-me os autos conclusos, tendo sido deferido parcialmente o pedido liminar, apenas para autorizar o cumprimento em regime de prisão domiciliar, com validade pelo prazo de 90 (noventa) dias, aliado a determinação de que se oficiasse ao d. Juízo "a quo", para que prestasse informações e, após, fosse dada vista à Procuradoria-Geral de Justiça. (doc. ordem 05).

Não houve informações pelo Juízo "a quo".

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, opinando pela concessão parcial da ordem, apenas para que, em sendo decretada a prisão civil do paciente, seja cumprida em regime domiciliar.

Passo a decidir.

O artigo 528 do Código de Processo Civil autoriza a decretação da prisão civil do devedor de alimentos que não efetuou o pagamento das três últimas prestações vencidas antes da propositura da ação de execução de alimentos, acrescidas das vencidas em seu curso.

Na espécie, verifica-se que os requisitos para a decretação da prisão civil do paciente encontram-se preenchidos.

Isso porque, o paciente não comprovou o pagamento integral das três últimas prestações vencidas antes da propositura da ação de execução de alimentos nem, tampouco, das parcelas vencidas no curso da lide.

Cumpre ressaltar que as discussões a respeito da impossibilidade de o paciente arcar com a obrigação alimentar, não são cabíveis no âmbito do "habeas corpus", eis que este se restringe à análise da legalidade da ordem de prisão atual ou iminente, isto é, se foi obedecido o devido processo legal, se a decisão está fundamentada e foi prolatada por juízo competente.

Destarte, tratando-se de questão relativa à prisão civil alimentar, apenas a análise do aspecto formal do ato judicial impugnado poderá ser objeto do "habeas corpus", e questões de fundo da ação de execução, tais como a hipossuficiência do alimentante decorrente de incapacidade laborativa constitui matéria que envolve situação complexa que depende de prova e, portanto, não pode ser objeto de discussão na estreita via do habeas corpus.

Assim, por meio de habeas corpus não é cabível discussão a respeito da obrigação alimentar e da sua adequação ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, devendo o paciente, diante da alteração de sua condição financeira, valer-se dos meios judiciais próprias à revisão dos valores futuramente devidos.

Sobre o tema, ensina YUSSEF SAID CAHALI (in Dos Alimentos, 3ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, pp. 1.119/1.120):



"A impossibilidade de cumprir a obrigação alimentar assumida ou fixada em sentença, sob alegação de falta de meios suficientes para fazê-lo, é matéria de mérito, envolvendo situação complexa e dependente de produção de provas, sendo indiscutível de agasalho no âmbito do writ; não é possível, assim, pela natureza de procedimento sumário, o que lhe é próprio, nem pela sua finalidade, investigar a fundo as questões que dizem respeito ao mérito da lide alimentar, especialmente se o devedor está podendo ou não cumprir sua obrigação, por isso é matéria para apreciação na instância civil, sob amplo contraditório, em pedido revisional ou de exoneração do encargo (...)".

Ainda a respeito do assunto, vejamos o entendimento deste e. Tribunal:

"HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - VÍCIOS - INOCORRÊNCIA - FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. No estreito âmbito do Habeas Corpus somente é cabível a análise restrita do contorno da legalidade da prisão ou de sua ameaça, nos autos da execução de prestações alimentícias, não havendo como ser apreciada a alegação fática da impossibilidade de o paciente arcar com a obrigação alimentar que lhe foi imposta. 2. A ordem de prisão civil do paciente subsiste diante da falta de prova do pagamento integral do débito alimentar. 3. Ordem denegada." (TJMG - Habeas Corpus Cível 1.0000.19.148404-7/000, Relator (a): Des.(a) Audebert Delage , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2019, publicação da sumula em 11/12/2019).

"HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MATÉRIA ESTRANHA - LIMITAÇÃO DA AÇÃO - INADIMPLÊNCIA - LEGALIDADE DA ORDEM. - Demonstrada a inadimplência do paciente quanto às verbas alimentares e ausente a confirmação do pagamento, afasta-se a alegação de ilegalidade da decretação da prisão civil. - A discussão da incapacidade financeira do paciente em sede de habeas corpus é matéria estranha à ação intentada, estando ela limitada à legalidade da ordem expedida." (TJMG - Habeas Corpus Cível 1.0000.19.022772-8/000, Relator (a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2019, publicação da sumula em 18/04/2019).

"AÇÃO ORIGINÁRIA DE HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. ASPECTOS LEGAL E FORMAL OBSERVADOS. CONFISSÃO QUANTO AO INADIMPLEMENTO. PRAZO EXCESIVO DA REPRIMENDA. REDUÇÃO. ORDEM PARCIALMETNE CONCEDIDA. 1. O objeto da ação de habeas corpus no caso de decreto da prisão civil do devedor de alimentos está limitado ao exame da observância do aspecto formal da obediência ao devido processo legal e da legalidade relacionada com a competência do apontado coator. 2. Deixando o paciente de alegar qualquer um dos aspectos e admitindo ter inadimplido a obrigação alimentar, neste aspecto resta inviabilizada a ordem pretendida. 3. Entretanto, sendo excessivo o prazo da reprimenda, deve o mesmo ser reduzido. 4. Habeas corpus parcialmente concedido para reduzir o prazo da prisão civil." (TJMG - Habeas Corpus Cível 1.0000.19.072613-3/000, Relator (a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/0019, publicação da sumula em 28/08/2019).

Com efeito, in casu, verifica-se que fora respeitado o devido processo legal, eis que se trata de decisão proferida pelo Juízo competente e, mesmo devidamente cientificado, o paciente não comprovou o pagamento integral da dívida, não merecendo censura o comando judicial impugnado.

Ressalto, por fim, que deve ser destacado que no atual Código de Processo Civil, restou expressamente consignado no artigo , do artigo 528 que "a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.", em casos de cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia, mantendo no § 7º do mesmo dispositivo legal, a regra anterior pela qual o ora agravante é executado (art. 733 do CPC/73).

Destarte, o aludido dispositivo legal revela a necessidade do cumprimento da prisão civil em razão do inadimplemento alimentar em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns - que esvazia, pelo menos em tese, o argumento de superlotação carcerária -, afastando a ilegalidade da ordem, sendo certo que o cumprimento da prisão em regime aberto sequer é previsto para esta modalidade de custódia especial.

Portanto, em regra, descabe a fixação de regime diverso, não devendo ser olvidado que o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar pode ser admitido em situações excepcionais, mediante a comprovação idônea e objetiva de condições que autorizem a providência, estando inviabilizada na hipótese em que não demonstrada a existência de doença grave ou risco de morte que seja incompatível com a segregação do paciente.

Nesse passo, repise-se que a prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar somente pode ser convertida em prisão domiciliar em hipóteses específicas, desde que sopesados os interesses envolvidos, prestigie a dignidade da pessoa humana, evitando-se que a sanção se transforme em pena de caráter cruel.

Essa questão foi analisada por este e. Tribunal quando da concessão parcial da medida liminar pleiteada no habeas corpus coletivo nº 1.0000.20.032967-0/000, impetrado pela Defensoria Pública em favor de todos os presos devedores de alimentos, por ocasião da pandemia de Covid-19. A liminar foi parcialmente deferida, autorizando-se o cumprimento em regime de prisão domiciliar, com validade pelo prazo de 30 dias, das penas de prisão civil decretadas contra devedores de pensões alimentícias.

Em consequência, a i. Juíza "a quo", em 26/03/2020, determinou expedição de Carta Precatória ao Juízo onde o ora paciente encontra-se preso, a fim de se determinar o cumprimento da prisão domiciliar, nos moldes da liminar parcialmente deferida no habeas corpus coletivo nº 1.0000.20.032967-0/000 (conforme documentação encaminhada pelo d. Juízo de origem, págs. 46/56 do doc. eletrônico único).

A respeito do tema, registre-se que "a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, admite o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no estabelecimento prisional comum". (STJ, RHC 98.961/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 23/08/2018)

A propósito, acrescento os seguintes julgados: RHC 41.472/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/11/2013, DJE 20/11/2013; AGRG NO HC 272.034/SC, REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 13/08/2013, DJE 20/08/2013; (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 07/12/2010, DJE 16/12/2010.

Desse modo, não verificada ilegalidade ou abuso de poder na decisão que determinou a prisão civil do paciente, observando-se a decisão monocrática no habeas corpus coletivo nº 1.0000.20.032967-0/000 e a decisão proferida pela Magistrada "a quo" em 26/03/2020, a denegação da ordem é medida que se impõe.

Mediante tais considerações, DENEGO a ordem, autorizando, contudo, que eventual cumprimento da prisão seja realizado em regime domiciliar, com validade pelo prazo de 90 (noventa) dias,

Sem custas.



JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1177091686/habeas-corpus-civel-hc-10000206003600000-mg/inteiro-teor-1177092050

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