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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI 033XXXX-49.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

25/10/2013

Julgamento

15 de Outubro de 2013

Relator

Gutemberg da Mota e Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10702120715074001_26761.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - PARCELAS VENCIDAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

- Consoante interpretação sistemática do ordenamento jurídico, a purgação da mora em ação de busca e apreensão pode se dar pelo pagamento da integralidade do débito vencido, pelos valores constantes do contrato.
- Recurso provido.

Decisão

RECURSO PROVIDO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117710011/agravo-de-instrumento-cv-ai-10702120715074001-mg