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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/10/2013
Julgamento
15 de Outubro de 2013
Relator
Gutemberg da Mota e Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10702120715074001_26761.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - PARCELAS VENCIDAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. - Consoante interpretação sistemática do ordenamento jurídico, a purgação da mora em ação de busca e apreensão pode se dar pelo pagamento da integralidade do débito vencido, pelos valores constantes do contrato. - Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0702.12.071507-4/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE (S): REINALDO ELIAS DA COSTA, TRANPORTADORA MASSA COSTA LTDA, CREUSA MASSA DA COSTA - AGRAVADO (A)(S): BANCO VOTORANTIM S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. GUTEMBERG DA MOTA E SILVA

RELATOR.

DES. GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (RELATOR)

V O T O

TRANSPORTADORA MASSA COSTA LTDA. interpôs agravo de instrumento pleiteando a reforma da decisão do MM. Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que, na ação de busca e apreensão contra si movida por BANCO VOTORANTIM S.A., indeferiu seu requerimento de purga da mora e a liberação do veículo apreendido, ao fundamento de que o devedor não efetuou o pagamento do valor integral da dívida, englobando as parcelas vencidas e vincendas, segundo a quantia informada pelo credor na inicial.



Afirmou que efetuou o depósito judicial referente ao pagamento das parcelas vencidas, no valor de R$ 43.793,10, para que fosse restituído o bem apreendido. Acrescentou que a expressão 'dívida pendente' constante na redação do art. do Decreto-lei nº 911, de 1º-10-1969, refere-se, tão somente, à dívida vencida.



Sustentou que suportará danos irreparáveis se não lhe for restituído o veículo apreendido, uma vez que o bem é seu meio de sustento, usado no exercício de suas atividades comerciais.



Alegou que a purga da mora é direito do devedor, previsto no art. 401, I, do Código Civil, estando em conformidade com o princípio da conservação dos contratos e com o interesse do credor no recebimento de seu crédito, de forma que o exercício de tal direito impede a resolução do contrato.



Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim que de sejam dadas como quitadas as parcelas em atraso e de que o agravado proceda à restituição do bem.



O pedido de efeito suspensivo foi indeferido às fls. 121 e 121-TJ.



O MM. Juiz prestou as informações solicitadas às fls. 129-TJ.

Contraminuta às fls. 145 a 154-TJ.



É o relatório. Decido.



Conheço do recurso, pois tempestivo e devidamente preparado.



A agravante pretende a reforma da decisão que indeferiu seu requerimento de purgação da mora e a liberação do veículo apreendido, alegando a possibilidade de purgação da mora pelo agravado por meio do depósito das parcelas vencidas, e que realizou o depósito judicial referente ao débito vencido no valor de R$43.793,10 (fls.105-TJ)



A nova redação do art. , § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, dispõe:



"No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus".



Aparentemente, o texto legal não deixa margem a outra interpretação senão a de que, efetivada a busca e apreensão, somente se restitui o bem ao devedor se ele pagar o valor apontado pelo credor na inicial. No entanto, a aplicação do direito não pode desconsiderar o contexto social em que é produzida a norma, e deve levar em conta as especificidades de cada caso.



Como o ordenamento jurídico é composto de normas que ora se apresentam sob a forma de regras, ora de princípios, eles devem se harmonizar no momento da construção da justiça para o caso concreto. Se, em determinada situação jurídica, incidirem regras e princípios aparentemente conflitantes, deve o julgador avaliar qual das normas melhor atende aos objetivos do direito, ou seja, realiza a justiça e promove a pacificação social.



Assim, deve prevalecer o princípio da conservação do negócio jurídico, implicitamente previsto no art. 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e que, nos dizeres de Antônio Junqueira de Azevedo, consiste em:



"procurar salvar tudo que é possível num negócio jurídico concreto, tanto no plano da existência, quanto da validade, quanto da eficácia. (...) O princípio da conservação, portanto, é a conseqüência necessária do fato de o ordenamento jurídico, ao admitir a categoria negócio jurídico, estar implicitamente reconhecendo a utilidade de cada negócio jurídico" (in Negócio jurídico: existência, validade e eficácia, 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 66-67.)



Apesar de este princípio guardar relação mais estreita com situações de redução do negócio jurídico, pela adequação do contrato aos limites legais, mantendo-o naquilo em que não confronte com a lei, também deve ser aplicado sob outro prisma, que atenda igualmente à função social dos contratos, de modo a permitir o abrandamento de certas exigências que se mostrem inadequadas aos fins do direito em determinado caso concreto.



Diante do conflito entre aquele princípio e a legislação que determina o pagamento integral do valor remanescente como única forma de purgar a mora na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-lei nº 911/69, deve-se privilegiar o princípio, em detrimento da aplicação fria da norma legal.



O abrandamento da exigência de pagamento do valor integral, além de não causar prejuízo ao credor, permite o esgotamento dos efeitos inicialmente pretendidos pelas partes, bem como o cumprimento da função social do contrato, possibilitando que ele termine exatamente conforme a vontade das partes, e não de maneira abrupta e extemporânea. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:



"As modificações introduzidas pela Lei 10.924/2004 ao procedimento de busca e apreensão não retiraram do devedor o direito de purgar a mora. A purga da mora em casos que tais deve compreender somente as parcelas vencidas até a data do depósito, sendo, portanto, desnecessário o depósito das parcelas vincendas." (AI nº 1.0024.05.705999-0/001, Rel. Des. Dídimo Inocêncio de Paula, d.j. 27-4-2006, fonte: site do TJMG).



"Se se conferir interpretação mais benéfica ao consumidor, e acorde com os novos paradigmas trazidos pelo Código Civil de 2002 - eticidade, moralidade e solidariedade contratuais - se firmará entendimento no sentido de que a purgação da mora prevista no art. , § 2º do Decreto-lei 911/69 se dá com o pagamento das parcelas em atraso.

Na esteira deste entendimento, a restituição será feita de um bem livre do ônus da constrição judicial, e não da própria alienação fiduciária, com vêem entendendo alguns.

Ora, boa-fé, eticidade e solidariedade tem sido entendidas como o esforço, de ambas as partes - e não apenas do devedor - no sentido do cumprimento do contrato. Entender em sentido contrário significa, como dito, esvaziar a purgação da mora, e impedir, quase sempre, a emenda da inadimplência e cumprimento integral do contrato.

Ora, de acordo com a interpretação sistemática do microssistema do Código de Defesa do Consumidor, juntamente com o Novo Código Civil, não se pode conferir apenas ao fornecedor a faculdade de encerrar o vínculo contratual sem dar ao devedor a chance de manter o contrato. A regra, então, é a preservação do liame, devendo prevalecer a interpretação voltada neste sentido" (AI. nº 1.0180.06.032137-9/001, rel. Des. Alberto Vilas Boas, d.j. 24-11-2006, fonte: site do TJMG, grifamos).



Assim, nas relações de consumo, deve-se admitir a purgação da mora, permitindo ao consumidor escolher entre a resolução do contrato, por inadimplência, ou a sua manutenção, mediante pagamento da dívida. Trata-se de direito subjetivo do devedor, que não pode ser suprimido por legislação específica, apenas por meio de alteração da norma protetora do consumidor.



Além disso, o art. 401, I, do Código Civil dispõe que o devedor purgará a mora oferecendo "a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta", revelando a clara intenção do legislador de evitar a quebra do vínculo contratual, fazendo com que o pacto cumpra sua função social. Por isso, a nova redação dada ao art. , § 2º, do Decreto-lei 911/69 deve ser interpretada considerando as demais regras existentes no ordenamento jurídico, de modo a harmonizar sua aplicação.

Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para permitir a purgação da mora pelo pagamento da integralidade do débito vencido, determinando o imediato retorno da posse do veículo objeto desta ação a TRANSPORTADORA MASSA COSTA LTDA..



Custas ao final, pela parte vencida.

DES. VEIGA DE OLIVEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO PROVIDO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117710011/agravo-de-instrumento-cv-ai-10702120715074001-mg/inteiro-teor-117710060