jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2572920-83.2011.8.13.0024 MG

APELAÇÃO CÍVEL - CESSÃO DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 2572920-83.2011.8.13.0024 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/10/2013
Julgamento
24 de Setembro de 2013
Relator
Veiga de Oliveira

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - CESSÃO DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA.
- Resta configurada a ilegitimidade ativa do devedor nos casos em que ajuíza ação para que seja declarada a nulidade da cessão de crédito, tendo em vista que o seu consentimento não é requisito para a validade do mencionado negócio jurídico.
- Recurso prejudicado.