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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0012123-64.2011.8.13.0177 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0012123-64.2011.8.13.0177 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/10/2013
Julgamento
22 de Outubro de 2013
Relator
Luiz Artur Hilário
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10177110012123001_13886.pdf
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Ementa

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA ANULADA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA ANULADA

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA ANULADA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA -- EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA ANULADA - Nos termos do art. 212 da Lei 6.015/73, os proprietários do imóvel e o possuidor e promitente comprador possuem legitimidade para requerer judicialmente a retificação de área.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
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