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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0979474-60.2009.8.13.0351 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/10/2013
Julgamento
22 de Outubro de 2013
Relator
Luiz Artur Hilário
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10351090979474001_438fb.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DEVEDOR. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA AFASTADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Pelo principio da sucumbência, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (art. 20 CPC). Todavia, há casos nos quais se deve excepcionar a regra geral da sucumbência, com aplicação do princípio da causalidade, para que as custas processuais e a verba honorária sejam suportadas por aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117713004/apelacao-civel-ac-10351090979474001-mg

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