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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI 0461430-94.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0461430-94.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/10/2013
Julgamento
10 de Outubro de 2013
Relator
Fernando Caldeira Brant
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10313130105510001_f85ff.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA PROVISÓRIA - ORDEM DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ADOTANTES - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Estando jurisprudencialmente assentada a relativização da exigência de inscrição no Cadastro Nacional de Adotantes em homenagem aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da busca do melhor interesse do menor, perfeitamente cabível o deferimento da guarda provisória de um recém nascido abandonado na rua ao casal que o encontrou e está devidamente inscrito nos cadastros de adotantes.

Decisão

DERAM PROVIMENTO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117729267/agravo-de-instrumento-cv-ai-10313130105510001-mg