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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0034162-37.2010.8.13.0647 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0034162-37.2010.8.13.0647 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/11/2013
Julgamento
24 de Outubro de 2013
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10647100034162001_a2646.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REQUISITOS DO ART. 1.699 DO CC/02. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA.

- É condição essencial para a redução, majoração ou exoneração de pensão alimentícia, a comprovação de modificação na situação financeira do alimentante, ou do beneficiário, capaz de alterar as condições do binômio da necessidade/possibilidade, existentes quando do momento da fixação do encargo.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117730933/apelacao-civel-ac-10647100034162001-mg