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16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0686979-21.2011.8.13.0024 MG

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAIS ADQUIRIDOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA - BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - LEI DELEGADA 44/2000 - IMPOSSIBILIDADE - INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL POR FUNÇÃO, INSTITUÍDA PELA LEI 14.683/2003 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Processo
AC 0686979-21.2011.8.13.0024 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/11/2013
Julgamento
24 de Outubro de 2013
Relator
Moreira Diniz

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAIS ADQUIRIDOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA - BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - LEI DELEGADA 44/2000 - IMPOSSIBILIDADE - INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL POR FUNÇÃO, INSTITUÍDA PELA LEI 14.683/2003 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

- Com a reforma constitucional trazida pela Emenda Constitucional 19/98, não se pode conceber a acumulação de vantagens sobre vantagens. Com isso, os adicionais concedidos após a Emenda 19/98 devem ser calculados apenas sobre o vencimento básico do cargo.

- O direito adquirido à base de cálculo dos adicionais adquiridos antes da Emenda Constitucional 19/98 somente engloba as parcelas remuneratórias recebidas à época. Assim, como a gratificação complementar, instituída pela lei delegada 44/2000, e a vantagem pessoal por função, instituída pela lei 14.683/2003, apenas passaram a integrar a remuneração dos servidores da FHEMIG após a vigência da Emenda Constitucional 19/98, não devem integrar a base de cálculo dos adicionais adquiridos antes da referida Emenda Constitucional.

Decisão

SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO