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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024110686979001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_AC_10024110686979001_46d1e.pdf
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DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAIS ADQUIRIDOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA - BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONCEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - LEI DELEGADA 44/2000 - IMPOSSIBILIDADE - INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL POR FUNÇÃO, INSTITUÍDA PELA LEI 14.683/2003 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

- Com a reforma constitucional trazida pela Emenda Constitucional 19/98, não se pode conceber a acumulação de vantagens sobre vantagens. Com isso, os adicionais concedidos após a Emenda 19/98 devem ser calculados apenas sobre o vencimento básico do cargo.

- O direito adquirido à base de cálculo dos adicionais adquiridos antes da Emenda Constitucional 19/98 somente engloba as parcelas remuneratórias recebidas à época. Assim, como a gratificação complementar, instituída pela lei delegada 44/2000, e a vantagem pessoal por função, instituída pela lei 14.683/2003, apenas passaram a integrar a remuneração dos servidores da FHEMIG após a vigência da Emenda Constitucional 19/98, não devem integrar a base de cálculo dos adicionais adquiridos antes da referida Emenda Constitucional.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.068697-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MARIA CHRISTINA ALVES SALGADO - APELADO (A)(S): FHEMIG FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. MOREIRA DINIZ

RELATOR.

DES. MOREIRA DINIZ (RELATOR)

Cuida-se de apelação contra sentença da MM. Juíza da 2ª. Vara da Fazenda Pública e Autarquias, da comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente a ação ordinária promovida por Maria Christina Alves Salgado contra a FHEMIG - Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.

A apelante alega que "o d. juiz (sic) deu interpretação errônea a EC 57/03 e a ADCT 112" (fl. 79); que, "mesmo após a entrada em vigor da EC 19/98, se o apelante já tivesse preenchido os requisitos para a concessão dos qüinqüênios, estes deveriam levar em conta para fins de base de cálculo o vencimento básico mais demais gratificações, ou seja, a remuneração da apelante" (fl. 79); que "a Gratificação Complementar é inerente ao exercício do cargo, devendo assim fazer parte da base de cálculo dos qüinqüênios administrativos, mesmo que instituída após a EC 19/98" (fl. 82); que "esse Egrégio Tribunal deverá reformar a sentença para determinar na condenação que a parcela denominada Gratificação Complementar também seja incluída na base de cálculo dos qüinqüênios administrativos, mesmo que concedidos após o advento da EC 19/98" (fl. 83); que, em relação à Vantagem Pessoal por Função, ao contrário do que entende a sentenciante, "todas as parcelas, em que pese serem de natureza 'propter laborem', integram a remuneração do servidor, face sua natureza hibrida, uma vez que concedida em caráter geral e com habitualidade" (fl. 84); e que "não existe norma legal publicada depois da promulgação da EC 19/98 que tenha alterado a fórmula de cálculo do benéfico devido ao servidor para retirar da sua base de cálculo alguma parcela da remuneração" (fl. 87).

Recurso respondido (fls. 93/100).

Antes da Emenda Constitucional 19/98, o inciso XIV, do artigo 37, da Constituição Federal, tinha a seguinte redação:

"os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento".

Com a reforma constitucional trazida pela Emenda Constitucional 19/98, foi suprimida a parte final do referido inciso XIV, nos seguintes termos:

"os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores".

Assim, resta claro que, após a alteração da Constituição Federal, não se pode conceber a acumulação de vantagens sobre vantagens. A referida alteração não necessita de regulamentação legal para ser aplicada, pois veda, de imediato, o chamado efeito cascata.

Com isso, diferentemente do que afirma a apelante, os adicionais concedidos após a Emenda 19/98 devem ser calculados apenas sobre o vencimento básico do cargo.

Não se desconhece que os adicionais concedidos antes da vigência da Emenda Constitucional 19/98 devem ser calculados com base na remuneração do servidor, em respeito ao princípio do direito adquirido, sendo que a nova modalidade de cálculo, cuja base passou a ser o vencimento, e não a remuneração, só é aplicável posteriormente à reforma constitucional.

Logo, razão assiste à apelante, quando afirma que tem direito adquirido à base de cálculo dos adicionais a que fez jus antes da Emenda Constitucional 19/98. No entanto, ao contrário do que sustenta, o direito adquirido neste caso é de utilização da remuneração vigente naquela época, ou seja, a parcela correspondente ao vencimento básico e todas as demais vantagens pessoais recebidas antes da modificação do Texto Constitucional.

Portanto, como a gratificação complementar, instituída pela lei delegada 44/2000, e a vantagem pessoal por função, instituída pela lei 14.683/2003, apenas passaram a integrar a remuneração dos servidores da FHEMIG após a vigência da Emenda Constitucional 19/98, não devem integra...