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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0252106-85.2011.8.13.0145 MG

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

23/10/2013

Julgamento

10 de Outubro de 2013

Relator

Elias Camilo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10145110252106002_097aa.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO DE SERVIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXISTÊNCIA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA -- PRÁTICA DE CRIME - CONDUTA INCOMPATÍVEL COM OS VALORES E PRINCÍPIOS ÉTICOS-MILITARES - OCORRÊNCIA - INFRAÇÃO PUNIDA COM PENA DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO.

- Tratando-se de ato administrativo com reflexos no direito do administrado, é necessária a realização de regular procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, bem como das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. , inc. LV, da Constituição Federal/88, requisito que, se observado, torna o ato válido.

- Restando demonstrado que o servidor cometeu infração punida com a pena de demissão, nos termos do disposto no Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual nº 14.310/2002) e no Estatuto dos Militares (Lei Estadual nº 5.301/1969), não há que se falar em nulidade do ato administrativo que determinou a sua demissão.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.025210-6/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): EMERSON DE SOUZA - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO

RELATOR.

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO V O T O

Trata-se de recurso de apelação contra a sentença de f. 1417-1422, que julgou improcedentes os pedidos iniciais da presente 'ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais', proposta por Emerson de Souza contra o Estado de Minas Gerais, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

Em suas razões recursais de f. 1421-1441, pugna o apelante pela reforma da sentença de primeiro grau, para julgar procedentes os pedidos iniciais, ao fundamento, em síntese, de que a sentença primeva se mostra "contrária as provas dos autos, bem como, demonstrados fortes indícios de ilicitude da prova produzida - reconhecimento na polícia civil -..., infringindo os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, do contraditório e da ampla defesa, tendo sido apresentada foto do apelante (fato confesso) à suposta vítima antes do reconhecimento com afirmação de ser o mesmo seu algoz, inclusive, que seria policial militar ..." (sic.f.1440), razão pela qual sustenta a nulidade do ato administrativo, realizado na Delegacia de Polícia, de reconhecimento de sua pessoa como autor de fato criminoso, requerendo, em conseqüente, a suspensão da decisão administrativa que concluiu pela sua exclusão das fileiras da PMMG.

Recebido o recurso no duplo efeito, ofertou o apelado as contrarrazões de f. 1442-1447, em infirmação óbvia.

Desnecessária a intervenção da douta Procuradoria Geral de Justiça.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, porque próprio, tempestivo, regularmente processado, isento do preparo em razão dos benefícios da gratuidade de justiça deferida.

Cuidam os autos de ação declaratória pela qual pleiteia o apelante a nulidade do ato administrativo de reconhecimento realizado na DEPOL, suspensão da decisão administrativa que concluiu pela sua exclusão das fileiras PMMG, bem como indenização por danos morais, sustentando para tanto a ilicitude na produção da referida prova, por ter sido apresentado à vítima do crime de estupro a foto do apelante antes da realização do reconhecimento.

Ab initio, cumpre ressaltar que não se olvida que a declaração de nulidade não é de exclusiva competência do poder judiciário, atribuindo-se prerrogativa igual à Administração Pública, como desdobramento da capacidade de autotutela, conforme prevêem as Súmulas nº 346 e 473, ambas do Excelso Supremo Tribunal Federal.

Ocorre que, tratando-se de ato administrativo com reflexos no direito do administrado, mostra-se, de fato, necessária a realização de regular procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, bem como das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. , inc. LV, da Constituição Federal/1988, requisito sem o qual o ato torna-se nulo, conforme leciona Helly Lopes Meirelles, in 'Direito Administrativo Brasileiro', 22ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 1997, pp. 593/595.

Com efeito, consoante a dicção constitucional, tem-se que, para que se efetive a indispensável garantia do contraditório, os atos e termos de natureza processual ou procedimental praticados, devem garantir a ciência bilateral das partes, com a possibilidade de contestação por meio de alegações e provas, primando-se pelo amplo debate, conforme ensina Vicente Greco Filho, in 'Direito Processual Civil Brasileiro', 2.º Volume. 11.ª Edição atualizada. Editora Saraiva. São Paulo, 1996, p. 90).

Englobado na lição doutrinária supra transcrita, o princípio da ampla defesa, essencial ao Estado Democrático de Direito e indissociável do contraditório informa, por sua vez, que às partes envolvidas em procedimentos judiciais ou administrativos (que aqui nos interessa), deve ser garantido o exercício, sem limitações, do seu direito de defesa.

Na hipótese, tratando-se de ato de demissão de servidor efetivo é, portanto, sem sombra de dúvidas, imprescindível a realização de regular procedimento administrativo, independentemente da relevância dos fatos afirmados que teriam levado à demissão.

Ocorre que, in casu, analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, e levando em consideração os princípios constitucionais que devem ser observados em todo o procedimento administrativo, em especial, o do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. , inc. LV, da Constituição Federal/88), verifico terem sido devidamente observados para a demissão do apelante, razão por que, a princípio, tem-se como válido o ato.

Infere-se dos autos, na verdade, um descontentamento do apelante quanto ao mérito do ato administrativo, o que se revela inadmissível, porquanto, para o caso em apreço, os princípios do contraditório e da ampla defesa foram rigorosamente observados, garantias que foram reconhecidas, inclusive, pelo próprio apelante.

A propósito, neste sentido pontuou, com propriedade, o Juiz singular, valendo tomar por empréstimo excerto da sentença de primeiro grau, litteris:

"No caso, porém, não se provou o ilícito na conduta do Estado, inexistindo, pelo mesmo motivo, o dever de indenizar, uma vez que os atos praticados pelos agentes estatais foram seguidos do contraditório e ampla defesa, conforme será analisado adiante.

Como visto, 'in casu', o requerente foi acusado de ser o autor da prática de crime de estupro de uma menina de 17 anos, N. L., sendo que seu reconhecimento pela vítima ocorreu mediante a apresentação de fotografia.

Posteriormente a tal reconhecimento, o requerente foi submetido a Processo Administrativo Disciplinar - PAD, conforme demonstrado às fls. 279/347.

Na decisão do supracitado Processo Administrativo, concluiu-se que 'a vítima reconheceu o acusado como sendo o autor da conduta e no depoimento prestado, bem como no Inquérito Policial, demonstrou-se segura, convicta e coerente' (Fls. 701).

Ademais, consta às Fls. 208/239, que houve sindicância regular no qual foi ouvido tanto o sindicado tanto a vítima,...

Turno outro, embora o requerente alegue irregularidade no procedimento para reconhecer o autor do crime, tem-se que a própria vítima confirma a autoria do mesmo, não sendo demonstrado qualquer vício na manifestação da mesma, ou qualquer ato de má-fé por parte dos agentes estatais. Tal fato resta comprovado através dos depoimentos das testemunhas, acostados aos autos às Fls. 1392/1393...

...

Ademais, mesmo após o reconhecimento do autor do crime, o inquérito e processo administrativo foram instaurados a fim de se apurar a veracidade dos fatos alegados pela vítima, respeitando-se, assim, o contraditório e ampla defesa." (sic. f. 1419-1420).



De fato, como bem pontuado pelo d. juiz primevo, não se extrai dos autos qualquer vício no Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor do apelante, capaz de autorizar o provimento esperado, especialmente considerando-se ter sido conferido direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo notificado para todos os atos do processo que culminou na sua demissão, conforme se extrai dos documentos de f. 279/347.

Infere-se que a pretensão inicial e recursal é no sentido de que o Judiciário substitua o Executivo Estadual na valoração de provas produzidas em processo administrativo, e, assim, reaprecie o mérito do ato administrativo que culminou na sua demissão, o que se revela inadmissível.

Neste diapasão, a medida aforada pelo apelante não constitui meio hábil para alcançar, no Judiciário, a substituição da moldura fática delineada no processo administrativo. Lado outro, os atos administrativos gozam da presunção de certeza, legalidade e veracidade, só elididos por prova inequívoca em contrário, de cujo ônus o apelante não se desincumbiu. Importa assentar que o Poder Judiciário somente pode rever e anular um ato administrativo quando eivado de ilegalidade, ou seja, na hipótese de ofensa a preceito legal ou a princípios que devam ser observados pela Administração Pública. Contudo, é-lhe vedada a reavaliação dos critérios de conveniência, oportunidade e justiça de determinado ato da Administração, porquanto conclusão diversa significaria a interferência de um Poder no próprio gerenciamento de outro.

Ademais, tenho também não restar demonstrado qualquer abuso por parte da Administração Pública ao aplicar a pena de demissão ao recorrente, não havendo que se falar, na espécie, em inobservância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que, se verificada, poderia levar a invalidade do ato, cumprindo ainda ressaltar caber sim ao Poder Judiciário, quando instado, fazer tal verificação.

Sobre a necessidade de observância pela Administração, dos referidos princípios, que devem nortear a atuação do administrador público, ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in 'Direito Administrativo'. 14ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 80-81:

"Trata-se de princípio aplicado ao Direito Administrativo como mais uma das tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa, ampliando-se o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo poder Judiciário (Di Pietro, 1991: 126/151).

(...)

Embora a Lei nº 9.7844/99 faça referência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, separadamente, na realidade, o segundo constitui um dos aspectos contidos no primeiro. Isto porque o princípio da razoabilidade entre outras coisas, exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns da sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto. Com efeito, embora a norma legal deixe um espaço livre para a decisão administrativa, segundo critérios de oportunidade e conveniência, essa liberdade às vezes se reduz no caso concreto, onde os fatos podem apontar para o administrador a melhor solução (cf. Celso Antônio Bandeira de Mello, in RDP 65/27). Se a decisão é manifestamente inadequada para alcançar a finalidade legal, a Administração terá exorbitado dos limites da discricionariedade e o Poder Judiciário poderá corrigir a ilegalidade (cap. 7, item 7.8.5)."



No caso em espeque, o apelante foi punido com a pena disciplinar de demissão, nos termos do art. 24, VI c/c art. 33 da Lei Estadual nº 14.310/2002 (Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais) e art. 146, IV da Lei Estadual nº 5.301/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais), por ter adotado conduta incompatível com os valores e princípios éticos-militares, ao ter abordado uma menor e, por meio do uso de arma de fogo, levando-a a um local ermo na tentativa de manter relação sexual forçada com esta.

Destarte, existindo previsão legal quanto à aplicação da pena de demissão nas hipóteses de conduta ofensiva à honra pessoal e ao decoro da Classe de Policiais Militares do Estado de Minas Gerais, tem-se que, restando demonstrado no processo administrativo disciplinar a prática de tal infração pelo autor, não há que se falar em ilegalidade do ato impugnado.

De fato, no PAD, além de observado todos os princípios constitucionais, houve valoração de todas as provas colhidas, sendo rechaçadas todas as teses de defesa apresentadas pelo apelante, de forma muito bem fundamentada, tendo sido rejeitada, inclusive, a alegação de nulidade do procedimento de reconhecimento realizado na DEPOL ao fundamento de que:

"A apresentação de fotografia do acusado, antes da seção de reconhecimento, não constitui em qualquer imoralidade nem qualquer violação ao direito, pelo contrário, constituiu um recurso auxiliar nas investigações e encontra-se previsto no art. 151 da Instrução n. 01/05 da Corregedoria da PMMG. Ademais, conforme afirmado pela própria defesa, a vítima não conseguiu apontar com certeza o autor dos fatos pela fotografia que lhe foi apresentado, sendo o reconhecimento procedido apenas na Delegacia, quando da sessão de reconhecimento, quando a vítima, de forma contundente, não teve dúvida em apontar o acusado como a pessoa que teria lhe abordado e tentando violentá-la sexualmente, conforme consta do termo de reconhecimento de folha 33." (sic.f.1290).

Repita-se, não é autorizado ao Poder Judiciário ingerir na valoração das provas produzidas pela Administração, somente lhe sendo possível declarar a nulidade do ato administrativo se comprovada a ocorrência de desvio de finalidade, ou seja, se demonstrada a ausência de nexo entre o que restou apurado no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e os fundamentos a que chegou a comissão disciplinar, o que, entretanto, data venia, não vislumbro na hipótese, em especial considerando-se não ter o recorrente logrado comprovar não ser o autor do crime.

Neste sentido, já decidiu este Tribunal:

"EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. OBSERVÂNCIA. I) Tendo o procedimento administrativo observado todas as exigências legais, assegurando ao servidor o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, não há falar-se em direito a ser reintegrado no cargo. II) Não compete ao Judiciário proceder nova valoração das provas colhidas, cabendo apenas o controle quanto eventual desvio de finalidade, isto é, de total desconexão entre os fatos apurados no procedimento administrativo e o parecer da comissão disciplinar, o que não ocorreu." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.07.548973-2/002, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, julg. 16.12.2010, grifei)

Diante de tais considerações, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas recursais, pelo apelante, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.



DES. JUDIMAR BIBER (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAIR VARÃO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117736789/apelacao-civel-ac-10145110252106002-mg/inteiro-teor-117736839

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