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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 205XXXX-21.2012.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

23/10/2013

Julgamento

15 de Outubro de 2013

Relator

Eduardo Andrade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024122056468001_350b6.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DO DEVEDOR - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INOBSERVÂNCIA DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA PELO ART. 47-A DO RICMS/2002 - RECOLHIMENTO A MENOR DO TRIBUTO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO FISCO - INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NA ADI Nº 1.851 - MULTAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA FISCAL - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO -ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Não há dúvidas a embargante, ora apelante, descumpriu a regra que estabelecia que, em sendo o valor da operação própria praticado pelo remetente superior a 80% (oitenta por cento) do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) estabelecido para a mercadoria, a base de cálculo do ICMS/ST deverá ser o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) - Art. 47-A do RICMS/2002. E, o descumprimento de tal regra, ocasionou o recolhimento a menor do tributo, pelo que é devido o crédito exigido pelo Fisco.
- Deve ser rechaçada a alegação que invoca a decisão proferida pelo STF na ADI nº 1.851, na qual se firmou o entendimento de que o fato gerador presumido é definitivo, não sendo possível a exigência de qualquer diferença posteriormente apurada em relação a qualquer dos lados (Fisco ou contribuinte). Isso porque aludido precedente tem aplicação nas hipóteses em que a base de cálculo foi utilizada corretamente, em conformidade com a legislação de regência.
- É certo que a jurisprudência mais recente, sobretudo a emanada do Supremo Tribunal Federal, sinaliza a possibilidade de reduzir penalidades acessórias do tributo consideradas excessivas, observadas as peculiaridades do caso concreto, indicando a relativização do entendimento segundo o qual não lhes alcançaria a vedação constitucional do não-co nfisco, restrita à valoração de imposto, como já se decidiu no RE 78.291 e RE 82.510. Nada obstante, ainda assim, qualquer alegação nesse sentido haveria de ser demonstrada pela incapacidade patrimonial do contribuinte de arcar com a questionada multa.
- Cabível a incidência de juros sobre as multas fiscais, já que o crédito tributário é composto da obrigação tributária principal, correção monetária, multas e juros de mora.
- Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a verba honorária.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117753416/apelacao-civel-ac-10024122056468001-mg