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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-93.2011.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Vanessa Verdolim Hudson Andrade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024111912317001_bd10c.pdf
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Ementa

REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR PENSIONAL - FIXAÇÃO EM VALOR AJUSTADO À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - ADEQUAÇÃO DO VALOR EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

A pensão alimentícia, em sua fixação, deve obedecer ao binômio possibilidade/necessidade e para a sua revisão/redução, é necessário que haja efetiva modificação na possibilidade financeira do alimentante ou na necessidade do alimentado. Economicamente, houve uma majoração do valor atribuído ao salário mínimo, sendo mais adequado o arbitramento dos alimentos em percentual dos rendimentos líquidos do alimentante.

Decisão

RECURSO NÃO PROVIDO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117759443/apelacao-civel-ac-10024111912317001-mg

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