Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0004061-42.2020.8.13.0687 Timóteo

1- É cediço que a prisão antes do trânsito em julgado de uma sentença condenatória constitui medida de exceção, cabível somente quando concretamente demonstrados os requisitos previstos no art. 312 do CPP.

2- Entretanto, não se tendo logrado êxito na citação da acusada, apesar dos inúmeros esforços empreendidos, torna-se imperiosa a decretação da prisão preventiva, tanto para a conveniência da instrução criminal, como para a aplicação da lei penal, sobretudo no caso em que a recorrida, beneficiada com a liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares, descumpriu-as e se encontra em local incerto e não sabido.