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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0004061-42.2020.8.13.0687 Timóteo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
10/03/2021
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
Eduardo Machado
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO MAJORADO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ACUSADA QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

1- É cediço que a prisão antes do trânsito em julgado de uma sentença condenatória constitui medida de exceção, cabível somente quando concretamente demonstrados os requisitos previstos no art. 312 do CPP.
2- Entretanto, não se tendo logrado êxito na citação da acusada, apesar dos inúmeros esforços empreendidos, torna-se imperiosa a decretação da prisão preventiva, tanto para a conveniência da instrução criminal, como para a aplicação da lei penal, sobretudo no caso em que a recorrida, beneficiada com a liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares, descumpriu-as e se encontra em local incerto e não sabido.
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