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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
10/03/2021
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
Eduardo Machado
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO MAJORADO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ACUSADA QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1- É cediço que a prisão antes do trânsito em julgado de uma sentença condenatória constitui medida de exceção, cabível somente quando concretamente demonstrados os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2- Entretanto, não se tendo logrado êxito na citação da acusada, apesar dos inúmeros esforços empreendidos, torna-se imperiosa a decretação da prisão preventiva, tanto para a conveniência da instrução criminal, como para a aplicação da lei penal, sobretudo no caso em que a recorrida, beneficiada com a liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares, descumpriu-as e se encontra em local incerto e não sabido.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0687.20.000406-1/001 - COMARCA DE TIMÓTEO - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): CRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

DES. EDUARDO MACHADO

RELATOR.





DES. EDUARDO MACHADO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto em face da r. decisão de fl. 72/74v-TJ, que indeferiu o pedido ministerial de decretação da prisão preventiva da recorrida.

Em suas razões recursais, às fls. 77/80v-TJ, busca o il. Parquet a reforma da decisão, argumentando, em síntese, que a custódia da recorrida mostra-se necessária para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 282, § 4º e art. 312, parágrafo único, ambos do CPP.

Contrarrazões recursais, às fls. 83/85, pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Juízo de retratação à fls. 86-TJ, mantendo a r. decisão recorrida.

Manifesta-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça, às fls.91/92v, pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial.

É, em síntese, o relatório.

Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço do recurso.

Em análise dos autos é possível observar que a recorrida foi denunciada pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 1º e 2º, inciso II do CP, uma vez que, no dia 07 de outubro de 2019 por volta das 04h46min, a acusada Cristiane juntamente com o denunciado Danilo, subtraíram para si, coisa alheia móvel pertencente a D.W.G., empregando, logo depois, grave ameaça, a fim de segurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa.

Consta, ainda, que realizada audiência de custódia no dia 08/10/2019, a acusada foi beneficiada com a concessão da liberdade mediante a imposição de medidas cautelares, dentre elas, comparecimento mensal em juízo, comparecimento a todos os atos do processo, proibição de se ausentar da Comarca por mais de sete dias. (fls.31/31v)

No dia 10 de outubro de 2019, a recorrida foi colocada em liberdade, informando nos autos o endereço em que poderia ser encontrada. (fl.39)

No entanto, após o recebimento da denúncia, a tentativa de citação pessoal restou frustrada (fl. 56), tendo o Ministério Público requerido que fosse certificado nos autos pela Secretaria do Juízo se ela compareceu no mês de novembro daquele ano para informar suas atividades (fl.57).

Às fls.59/60 restou certificado que a denunciada não está cumprindo as condições das medidas cautelares impostas de apresentação mensal em juízo.

Em virtude de a recorrida encontrar-se em local incerto e não sabido, foi procedida à sua citação por edital (fls. 62/64).

Entretanto, transcorrido o prazo sem manifestação da acusada e, dada vista ao Ministério Público para que requeresse o que entendia de direito, pleiteou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como a decretação da prisão preventiva, tendo o MM. Juiz a quo indeferido tão somente a segregação cautelar, conforme fl. 72/74v, motivando a interposição do presente recurso, por meio do qual busca o il. Parquet a decretação da custódia da ré.

De tudo que consta nos autos, o pedido merece ser acolhido.

É de todo sabido que a prisão antes do trânsito em julgado de uma sentença condenatória é medida de exceção, cabível somente quando, com o advento da Lei 12.403/2011, nas hipóteses do art. 313 do CPP, restarem satisfeitos os requisitos do art. 312 do CPP, quais sejam, existência de prova do crime e indícios suficientes de autoria, além da concreta demonstração da sua necessidade para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal na eventualidade de uma condenação; ou, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º, CPP).

De relevo ressaltar, por outro lado, que apesar dos esforços empreendidos, não se logrou êxito, até o presente momento, em localizar a recorrida, motivo pelo qual se mostra necessária a decretação de sua prisão preventiva, tanto para a conveniência da instrução criminal, como para assegurar a aplicação da lei penal.

Neste sentido manifesta-se a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:



"PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. CITAÇÃO PESSOAL. NÃO LOCALIZAÇÃO. CHAMAMENTO VIA EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 366 DA LEI PENAL ADJETIVA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. 1. Não tendo o recorrente sido encontrado para ser citado pessoalmente e não tendo atendido ao chamamento editalício, nem constituído defensor, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. 2. O acusado não foi localizado, nem atendeu ao chamamento judicial, permanecendo foragido, circunstância que demonstra que está tentando furtar-se à aplicação da lei penal. 3. A evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva para garantir tanto a conveniência da instrução criminal como a aplicação da lei penal. 4. Recurso parcialmente provido apenas para cassar a decisão que determinou a produção antecipada de provas, desentranhando-se os elementos de informação produzidos por antecipação" .(STJ - RHC 55716/SC - QUINTA TURMA - J 28/04/2015).

A propósito também colaciono o seguinte julgado deste e. Tribunal de Justiça:

"EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO - CITAÇÃO POR EDITAL - ACUSADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CABIMENTO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ART. 312 E ART. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PROVIDO. - Necessária a decretação da segregação cautelar para conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, estando o acusado em local incerto e não sabido há mais de oito anos, não sendo localizado para citação no endereço constante dos autos, fatos estes que demonstram sua intenção de furtar-se da aplicação da lei penal e da Justiça". (REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0355.13.002202-1/001 - Relator: Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo - data do julgamento: 30/07/2015 - data da publicação da súmula: 07/08/2015).



Com efeito, acerca da conveniência da instrução processual, leciona o doutrinador Guilherme de Souza Nucci, in verbis:



"trata-se do motivo resultante da garantia de existência do devido processo legal, no seu aspecto procedimental. A conveniência de todo processo é que a instrução criminal seja realizada de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas, sobretudo do réu."( Código de Processo Penal Comentado - 6. ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007).



Sobre o requisito 'assegurar a aplicação da lei penal', leciona também o doutrinador:

"significa garantir a finalidade útil do processo penal, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal. Não tem sentido o ajuizamento da ação penal, buscando respeitar o devido processo legal para a aplicação da lei penal ao caso concreto, se o réu age contra esse propósito, tendo, nitidamente, a intenção de frustar o respeito ao ordenamento jurídico. Não bastasse já ter ele cometido o delito, que abala a sociedade, volta-se, agora, contra o processo, tendo por finalidade evitar que o direito de punir se consolide". ( Código de Processo Penal Comentado - 6. ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007).



Portanto, não se logrando êxito em localizar a acusada, em nome da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, de rigor a decretação de sua prisão preventiva, nada impedindo que, posteriormente, ela seja revogada, se deixarem de existir os motivos justificadores da medida.

Imperioso pontuar, por fim, que muito embora a Constituição da Republica consagre o princípio da presunção de inocência, ela também autoriza ao longo de seu texto, mais especificamente no seu art. , inciso LXI, a decretação da prisão preventiva, razão pela qual se entende que, havendo fundadas razões para a medida extrema, deve ela ser aplicada. E mais, não obstante a Lei 12.403/11 preveja a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, no caso em tela elas não se mostram adequadas e suficientes, mormente por se encontrarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, insculpidos no art. 312 do CPP.

Além disto, entendo que, de fato, houve descumprimento das medidas cautelares impostas, eis que a acusada encontra-se em local incerto e não sabido, não tendo comparecido em juízo, dificultando, com a sua atitude, a aplicação da lei penal e o regular processamento da ação.

Ante tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL para decretar a prisão preventiva da recorrida.

Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor de Cristiane Pereira de Oliveira.

Sem custas.

É como voto.



DES. JÚLIO CÉSAR LORENS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCOS PADULA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL."
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