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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED XXXXX-96.2009.8.13.0251 Extrema

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Wanderley Paiva
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO - OMISSÃO NO TOCANTE À FRAÇÃO APLICADA AO CONCURSO DE MAJORANTES NÃO CONSTATADA - NÍTIDO PRÓPOSITO DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO - CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

-O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória -Havendo contradição no julgado, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, apenas para sanar o vício apontado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178180931/embargos-de-declaracao-cr-ed-10251090301093008-extrema

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