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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 5797723-55.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/03/2021
Julgamento
25 de Fevereiro de 2021
Relator
Fábio Torres de Sousa (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA 793 DO STF - IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, os entes federados possuem responsabilidade solidária na prestação de serviço de saúde ao cidadão, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente (Tema 793-STF). Estando comprovada a imprescindibilidade de utilização do fármaco pleiteado para o tratamento da doença que acomete a paciente, deve ser deferido o pedido às expensas do ente público requerido. Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178271855/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000205797715001-mg

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