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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
10/03/2021
Julgamento
10 de Março de 2021
Relator
José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO - ALEGAÇÃO NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO POR HORA CERTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 523 DO STF - NÃO OCORRÊNCIA. - Não há o que se falar em nulidade da citação por hora certa se presentes os requisitos dispostos no art. 252 do Código de Processo Civil, nos parâmetros do art. 362 do CPP - Não há aplicabilidade da Súmula 523 do STF se não houver cerceamento da defesa do paciente.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.022444-0/000 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - PACIENTE (S): PEDRO HENRIQUE ALVES - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE RIBEIRÃO DAS NEVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS

RELATOR.





JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública de Minas Gerais, em favor de PEDRO HENRIQUE ALVES, denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 180, § 1 e art. 311 ambos do Código Penal, apontando como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Ribeirão das Neves.

Alegou o impetrante, em síntese, que há nulidade absoluta ao ato citatório, uma vez que o paciente não foi encontrado em seu domicílio e a citação deveria ser realizada em data e hora certa, conforme o art. 362 do Código de Processo Penal. Por derradeiro, faz jus à aplicação da Súmula 523 do STF.

Requereu liminarmente o deferimento do writ impetrado, com a suspensão do curso dos autos desde a citação até o julgamento do presente remédio constitucional. Ao final, pugnou pela concessão definitiva da ordem.

Juntou os documentos eletrônicos de ordem 02.

O pedido liminar foi por mim indeferido (ordem 03).

A d. autoridade impetrada prestou as informações requisitadas, bem como juntou documentos (documentos de ordem 04/10).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer, opinou pela denegação da ordem do presente Habeas Corpus (documento de ordem 11).

É o relatório.

Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço da impetração.

Analisando detidamente os autos, não vislumbro o alegado constrangimento ilegal.

Pois bem. Alega a Defensoria Pública que houve a nulidade absoluta da citação por hora certa relativa ao mandado de resposta à acusação do paciente, sob os termos do art. 362 do Código de Processo Penal a da Súmula 523 do STF.

Data vênia, tal razão não lhe assiste.

Isso porque, o disposto 362 do CPP determina ao oficial de justiça o procedimento da citação com hora certa nos termos dos artigos 227 a 229 da Lei 5.869/73 - CPC análogo aos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil vigente.

In casu, o oficial de justiça compareceu ao domicilio do paciente por duas vezes, tendo na última, sob suspeita de ocultação, designado hora certa o seu retorno para concluir a diligência.

Destarte, como se verifica na certidão de intimação (f. 24 - documento eletrônico único) o agente foi citado na pessoa da família, Lucas Alves Das Virgens, além de ser remetida carta precatória ao paciente (f. 113/115 - documento eletrônico único), cumprindo os requisitos legais.

Salienta-se, ainda, que conforme consulta aos autos disponibilizados pela douta autoridade apontada como coatora, bem como nos dados eletrônicos disponíveis no sítio eletrônico deste e. Tribunal de Justiça (http://www.tjmg.jus.br) há adequado percurso processual no devido processo.

Portanto, não há de se falar sobre nulidade absoluta acerca da citação e da transgressão dos princípios da ampla defesa e do contraditório do paciente, visto que não houve quaisquer provas de prejuízo na defesa deste, não adequando ao texto sumular 523 do STF, alegado pela impetrante.

Com essas considerações, ausente constrangimento ilegal passível de justificar a concessão do writ, DENEGO A ORDEM.

Sem custas.

É como voto.

DES. SÁLVIO CHAVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Acompanho o e. Relator, para denegar a ordem.

Ressalto, por oportuno, que, além de ser inacolhivel a tese sustentada pela impetração, é cediço que não é dado a presente via mandamental o papel de panacéia destinada a espiolhar toda e qualquer suposta nulidade, mormente quando essa não tem correlação direta e imediata com a liberdade ambulatorial do paciente e quando o tema pode ser ventilado e devolvido a esta Instância por meio das vias processuais adequadas.

Com essas breves considerações, DENEGO A ORDEM, nos termos do voto condutor.

Sem custas.

É como voto.





SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178780140/habeas-corpus-criminal-hc-10000210224440000-mg/inteiro-teor-1178780274