jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

10/03/2021

Julgamento

2 de Março de 2021

Relator

Jaqueline Calábria Albuquerque
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS - INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - TESES DEFENSIVAS NÃO APRECIADAS NA INTEGRALIDADE - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONTRADITÓRIO E EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA - VIOLAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. O interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação, de modo que o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida a juízo e o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia. Não há que se falar em emenda para comprovar o prévio acionamento do réu na via administrativa, eis que o interesse de agir nas ações declaratórias de inexistência de débito está diretamente relacionado com a necessidade de intervenção do Judiciário para se reconhecer a inexigibilidade da dívida discutida. A Teoria da Causa madura deve ser relativizada nos casos em que importar ampliação do julgamento do recurso de apelação para as matérias meritórias não devolvidas pelo apelante e sequer resolvidas pelo magistrado singular, situação esta que implicaria inequívoca violação ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum (art. 1.013, caput, do CPC/2015), bem como ao princípio do duplo grau de jurisdição. A exigência de cientificar às partes guarda íntima relação com a boa-fé objetiva prevista no artigo do CPC e com o princípio da colaboração, insculpido no artigo do mesmo Codex. Assim sendo, inadmissível qualquer ato processual que consubstancie cerceamento ao devido processo legal, por apresentar barreiras à efetiva participação processual das partes litigantes.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.577208-0/001 - COMARCA DE MANGA - APELANTE (S): TEREZINHA ROSA DOURADO - APELADO (A)(S): BRADESCO SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E CASSARAM A SENTENÇA.

DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE

RELATORA.





DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por TEREZINHA ROSA DOURADO, nos autos da "Ação Anulatória de Tarifas Bancárias C/C Indenização por Danos Morais e Danos Materiais", movida em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, contra a sentença de ordem nº 52, proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Manga, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários pela autora, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Pelo que se vê, há dúvida sobre a má-fé da parte autora, motivo pelo qual não a condeno ao pagamento de multa.

De outro lado, está mais que evidente a má-fé do Advogado, razão pela qual o condeno ao pagamento de multa no importe de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, o que faço com fulcro nos artigos 80, inciso III, e 81, ambos do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, não havendo o pagamento da multa, expeça-se CNPDP.

Desde já, oficie-se ao Conselho de Ética da OAB-MG, para conhecimento e apuração de eventual falta. Anexe ao ofício cópia desta sentença e da petição inicial dos autos.

Comunique-se, com cópia da inicial e desta sentença, ao Ministério Público desta Comarca, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal.

Comunique-se, ainda, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas TJMG (Numopede)".



Em suas razões recursais (ordem nº 59), o apelante sustenta que a decisão terminativa violou o princípio da primazia da decisão de mérito, à qual se traduz em norma fundamental no CPC. Nesse sentido afirma que "Antes sequer da parte recorrente impugnar a contestação do requerido, ao qual frisa-se não ter apresentado os documentos solicitados para comprovar a validade do empréstimo, o magistrado de primeiro grau indeferiu a presente demanda, condenando ainda o advogado da parte recorrente em litigância de má fé." Pontua, ademais, que se o apelante não teve oportunidade par impugnar, razão pela qual se faz imprescindível o reconhecimento de violação ao princípio supracitado, devendo os autos retornar a sua origem para apreciação do mérito.

Ressalta ainda pela legalidade da ação meramente declaratória, a qual tem previsão nos artigos 19 e 20, ambos do Código de Processo Civil, inexistindo indícios de aventura judicial ou lide temerária. Nesse sentido aduz que "ao se deparar com descontos de suposto contrato de empréstimo consignado lançado em sua conta benefício, que afirma não ter realizado a contratação muito menos ter recebido o valor, outra medida não há, senão ingressar com a demanda meramente declaratória para declarar através da sentença judicial a existência ou inexistência dessa relação jurídica, ação está que é imprescritível a sua propositura 'AÇÃO DECLARATÓRIA - Não há lei dispondo sobre o prazo para seu exercício - É, pois, imprescritível." (RJTSSP 60/126; JTACIUSP 39/60; Amorim, RT 300/7)'".

Destaca que os argumentos expostos na sentença não são requisitos autorizadores para ensejar o julgamento prematuro da demanda, especialmente àqueles relativos às inúmeras ações declaratórias distribuídas na Comarca e no Estado, tendo o patrono da apelante patrocinado a maioria delas. Ressalta, nesse sentido, que o Poder Judiciário, desde que haja plausibilidade de ameaça ao direito, é obrigado a efetivar o pedido de prestação judicial requerido pela parte de forma regular, pois a indeclinabilidade da prestação judicial é princípio básico que rege a jurisdição. Assim, requer seja reconhecida a admissibilidade da presente ação.

Por fim, pugna pela isenção da multa de litigância de má-fé ao advogado subscritor do apelante, vez que ausente os requisitos legais. Nesse sentido aduz que a penalidade de litigância de má-fé não pode ser aplicada contra o advogado, pois não estão sujeitos à punição em razão de sua atuação profissional. Noutro aspecto, ressalta ainda que" Muito embora este causídico subscritor possui diversas demandas envolvendo instituições financeiras e aposentados, tal situação por si só não gera conduta desleal do profissional, face este estar buscando justiça para aqueles que vem sofrendo descontos e sua única fonte de renda, e por muitas vezes chegam a passar fome ".

Nestes termos, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para que"seja reconhecido por este Egrégio Tribunal de Justiça a inexistência dos requisitos ensejadores do indeferimento da petição inicial, assim como a falta de ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pois não há motivo nos autos para justificar a fundamentação da sentença de primeiro grau nos moldes do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, requerendo ainda reforma quanto aplicação de multa de litigância de má fé ao advogado da parte recorrente, pois este em conjunto com a parte recorrente apenas busca através do judiciário um direito esculpido na Constituição Federal, devendo, após o julgamento, os autos retornar ao juízo de origem para análise do mérito, evitando, deste modo, o afrontamento ao princípio do acesso à justiça e o princípio da primazia da decisão de mérito (art. do CPC)".

Ausente o preparo, haja vista que a parte encontra-se amparada pela gratuidade judiciária (doc. ordem nº 51).

Devidamente intimado, o apelado apresenta contrarrazões, por meio da qual pugna pela manutenção integral da sentença, conforme documento de ordem nº 66.

Despacho ordem nº 68 determinando a juntado de documentos, vindo aos autos a petição de ordem nº 69/70.

É o relatório.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de sua admissibilidade.



PRELIMINARES



Não há preliminares a serem enfrentadas.



MÉRITO



Cinge-se a controvérsia recursal a atestar a legalidade, ou não, da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade e de interesse processual (art. 485, VI, do CPC) bem como condenou o advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Pois bem.

Sabe-se que o interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação. Destarte, o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida a juízo. Ademais, o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia.

Sobre a matéria, ilustrativas são as lições de Humberto Theodoro Júnior, in verbis:



"O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais".

Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter 'satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. Falta interesse, portanto, se a lide não chegou a configurar-se entre as partes, ou se, depois de configurada, desapareceu em razão de qualquer forma de composição válida. (In: Curso de Direito Processual Civil, v.01, 55. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 104)."



Nesse sentido, somente consubstanciadas necessidade e utilidade, torna-se imperioso o reconhecimento do interesse da parte no ajuizamento da contenda.

No caso concreto, verifica-se o interesse de agir, pois, nas ações anulatórias de tarifas bancárias ele está diretamente relacionado com a necessidade de intervenção do Judiciário para se reconhecer a inexigibilidade do débito discutido.

Insta salientar, por oportuno, que em análise da inicial, ficou claramente demonstrado que a causa de pedir se refere à suposta cobrança de tarifas bancárias em seu benefício previdenciário, tendo, inclusive, a autora, informado que buscou a comprovação do negócio jurídico supostamente entabulado com a instituição bancária (doc. de ordem nº 16), contudo, sem êxito, veja-se:

"A requerente pessoa idosa, quando agraciada com seu benefício previdenciário, procurou referida instituição bancária para abertura de conta benefício, este que agindo de má fé e valendo-se da ignorância e ausência de informações claras ao consumidor idoso realizou abertura de conta corrente para a requerente e desde então vem descontando tarifas de manutenção de conta".

Destaca-se, ademais, que, mesmo se assim não fosse e, diferentemente do que alega o magistrado a quo, inexiste previsão legal de que a inicial da ação declaratória de inexistência de débito deva ser instruída com o requerimento administrativo para justificar a tentativa de solução do conflito. Ora, conforme as regras de hermenêutica jurídica, não se pode dar interpretação ampliativa à norma restritiva.

Não se desconhece que os Tribunais Superiores consolidaram entendimento no sentido de ser imprescindível, para fins de configuração do interesse de agir, a comprovação de prévio requerimento administrativo em determinados casos, tais como nas ações de cobrança de seguro DPVAT e demandas ajuizadas contra o INSS, dentre outros. Nada obstante, mencionada imposição como condição para o acesso ao judiciário somente pode ser aplicada nos casos expressamente previstos pelos Tribunais Superiores.

Isso porque, o prévio acionamento da via administrativa representa uma exceção no ordenamento jurídico brasileiro, o qual consagra o princípio do amplo acesso à justiça, ou inafastabilidade da jurisdição, preconizando que"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"( Constituição Federal da República, artigo , inciso XXXV).

Nesse contexto, conclui-se que a exigência do prévio requerimento administrativo não pode ser aplicada sem prévia e expressa imposição legal ou jurisprudencial, sob pena de obstrução do acesso à justiça.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEÇ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINITRATIVO - INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. Como o acesso ao Judiciário é um direito pleno, garantido no art. , XXXV da CF/88, não existe qualquer exigência legal no sentido de ser previamente esgotada a via administrativa para o acionamento da via judicial, requisito somente exigido em determinadas espécies de demandas em decorrência de entendimento jurisprudencial consolidado, mas que não se relaciona ao caso dos autos. Inexistindo a falta de interesse processual, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com o necessário retorno dos autos e regular processamento do feito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.054485-6/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/0020, publicação da sumula em 24/06/2020)"

"EMENTA: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INÉPCIA DA INICIAL - PRÉVIO REQUERIMENTO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO. Não é inepta a petição inicial que preenche todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, CPC/2015. Intimada para aditar a inicial, a autora não permaneceu inerte, devendo ser cassada a sentença. Não é necessário o esgotamento da via administrativa no caso em tela, estando verificado o interesse de agir da Apelante. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.028652-4/001, Relator (a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/0020, publicação da sumula em 22/05/2020)"



Dessa forma, tendo em vista que a autora cuidou de demonstrar a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional para alcance do direito subjetivo pleiteado - a declaração de desconhecimento das tarifas bancárias descontadas em seu benefício previdenciário - e, bem assim, que não se mostra possível a exigência de prévio requerimento administrativo nas ações deste jaez, tem-se por imperiosa a cassação da sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir da autora.

De mais a mais, tenho que, no caso sub judice, não tem lugar a aplicação do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC.

Sabe-se que diante da Teoria da Causa Madura, aplicável em razão da extensão e da profundidade do efeito devolutivo da apelação, torna possível a análise, pelo Tribunal, de todas as questões" suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado "(art. 1.013, § 1º do CPC/2015). Nesse sentido, valiosas são as lições de Humberto Theodoro Júnior, in verbis:

"A nulidade da sentença citra petita, portanto, pressupõe questão debatida e não solucionada pelo magistrado, entendida por questão o ponto de fato ou de direito sobre que dissentem os litigantes, e que, por seu conteúdo, seria capaz de, fora do contexto do processo, formar, por si só, uma lide autônoma, a qual não se acha ainda madura para julgamento pelo Tribunal. Só se anula, destarte, uma sentença em grau de recurso, pelo vício do julgamento citra petita, quando a matéria omitida pelo decisório de origem não esteja compreendida na devolução que o recurso de apelação faz operar para o conhecimento do Tribunal (art. 1.013, §§ 1º e 3º)."(In: Curso de direito processual civil, v. 01, 56 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1361).

Contudo, a aplicação da sobredita norma demanda uma análise parcimoniosa do julgador, sobretudo em atenção à possível violação ao contraditório e, bem assim, ao duplo grau de jurisdição, princípios processuais que não podem ser relativizados em face da necessidade da celeridade processual.

Neste sentido, não se mostra razoável, a meu juízo, ampliar o julgamento do recurso de apelação para as matérias meritórias não devolvidas pela apelante e sequer resolvidas pelo magistrado singular, situação esta que importaria em inequívoca violação ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum (art. 1.013, caput, do CPC/2015).

Neste sentido, insta consignar que o texto do art. 1.013, § 1º é expresso ao mencionar que o magistrado poderá avançar sobre as matérias do capítulo impugnado, o que, noutro giro, não permite ao julgador se imiscuir nas matérias inerentes ao mérito do litígio quando estas não tenham sido solucionadas pelo magistrado a quo ou suscitadas pelo apelante.

E, nesse sentido, a apreciação da matéria afeta ao mérito - em princípio justificada pela celeridade e economia processual - configura violação ao duplo grau de jurisdição, consoante lição de Humberto Theodoro Júnior:

" (...) não pode o Tribunal conhecer originariamente de uma questão a respeito da qual não tenha sequer havido um começo de apreciação, nem mesmo implícito, pelo juiz de primeiro grau. "(THEODORO JÚNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. I. 46ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2006, p. 560)

Além disso, aplicar a teoria da causa madura em todo e qualquer caso de julgamento com extinção do feito sem a devida resolução do mérito, acaba por estimular a prolação de sentenças eivadas de nulidade, ante a certeza da complementação da prestação jurisdicional maculada por esta instância que, diga-se de passagem, atua como revisora. Mais uma vez, Humberto Theodoro Júnior:

"É bom lembrar que a aplicação indiscriminada da técnica de julgamento único de mérito pelo tribunal de segundo grau, em fase de apelação, já demonstrou o que temíamos ao tempo da modificação do CPC de 1973 pela Lei nº 10.352/2001, ou seja, a prática abusiva, por alguns juízes de primeiro grau, da extinção do processo por sentença terminativa, como expediente de liberar-se da resolução de lides mais complexas. A praxe, evidentemente, atrita com os princípios básicos da dualidade de instâncias e do juiz natural, sobrecarregando os tribunais com a análise complicada da matéria probatória que competia ser feita originariamente, e em melhores condições, pelo juiz da causa. Eis aí um exemplo que desestimula a aplicação liberal e indiscriminada do efeito expansivo previsto no art. 1.013, § 3º, do NCPC". (In: Curso de Direito Processual Civil, v. 03, 47 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1235).

Outrossim, também obsta o prosseguimento da análise do mérito a violação expressa perpetrada pelo Julgador singular ao princípio da não surpresa, o qual assim dispõe (art. 10, do CPC):"O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Assim, é necessário que as partes tenham oportunidade de se manifestar a respeito dos fundamentos sobre os quais a decisão será embasada. Sublinha-se, neste sentido, que a exigência de cientificar às partes guarda íntima relação com a boa-fé objetiva prevista no artigo do CPC e com o princípio da colaboração, insculpido no artigo do mesmo Codex.

Assim sendo, inadmissível qualquer ato processual que consubstancie cerceamento ao devido processo legal, por apresentar barreiras à efetiva participação processual das partes litigantes.

Sobre o tema, a respeito da inobservância ao princípio da não surpresa, o STJ decidiu, nestes termos:



"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE.

1. Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo.

2. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

3. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.

4. A partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial.

5. O novo sistema processual impôs aos julgadores e partes um procedimento permanentemente interacional, dialético e dialógico, em que a colaboração dos sujeitos processuais na formação da decisão jurisdicional é a pedra de toque do novo CPC.

6. A proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador.

7. O processo judicial contemporâneo não se faz com protagonismos e protagonistas, mas com equilíbrio na atuação das partes e do juiz de forma a que o feito seja conduzido cooperativamente pelos sujeitos processuais principais. A cooperação processual, cujo dever de consulta é uma das suas manifestações, é traço característico do CPC/2015. Encontra-se refletida no art. 10, bem como em diversos outros dispositivos espraiados pelo Código.

8. Em atenção à moderna concepção de cooperação processual, as partes têm o direito à legítima confiança de que o resultado do processo será alcançado mediante fundamento previamente conhecido e debatido por elas. Haverá afronta à colaboração e ao necessário diálogo no processo, com violação ao dever judicial de consulta e contraditório, se omitida às partes a possibilidade de se pronunciarem anteriormente "sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício" (MARIONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 209).

9. Não se ignora que a aplicação desse novo paradigma decisório enfrenta resistências e causa desconforto nos operadores acostumados à sistemática anterior. Nenhuma dúvida, todavia, quanto à responsabilidade dos tribunais em assegurar-lhe efetividade não só como mecanismo de aperfeiçoamento da jurisdição, como de democratização do processo e de legitimação decisória.

10. Cabe ao magistrado ser sensível às circunstâncias do caso concreto e, prevendo a possibilidade de utilização de fundamento não debatido, permitir a manifestação das partes antes da decisão judicial, sob pena de violação ao art. 10 do CPC/2015 e a todo o plexo estruturante do sistema processual cooperativo. Tal necessidade de abrir oitiva das partes previamente à prolação da decisão judicial, mesmo quando passível de atuação de ofício, não é nova no direito processual brasileiro. Colhem-se exemplos no art. 40, § 4º, da LEF, e nos Embargos de Declaração com efeitos infringentes.

(...).

17. Por derradeiro, o retorno dos autos à origem para adequação do procedimento à legislação federal tida por violada, sem ingresso no mérito por esta Corte com supressão ou sobreposição de instância, é medida que se impõe não apenas por tecnicismo procedimental, mas também pelo efeito pedagógico da observância fiel do devido processo legal, de modo a conformar o direito do recorrente e o dever do julgador às novas e boas práticas estabelecidas no Digesto Processual de 2015. 18. Recurso Especial provido.", REsp 1676027/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, REPDJe 19/12/2017, DJe 11/10/2017. (Destaquei).



Destarte, atenta às peculiaridades do caso, mostra-se evidente que o disposto no art. 1.013, § 2º do CPC deve ser arrolado na razoabilidade, observando-se os princípios que regem o processo civil.

Portanto, seja pela impossibilidade de avançar nas matérias que sequer foram decididas pelo magistrado ou impugnadas pela recorrente - o que importaria violação ao duplo grau de jurisdição, ao efeito devolutivo da apelação e, ainda, ao contraditório -, e, bem assim, diante da violação ao princípio da decisão não surpresa, mostra-se imperiosa a cassação da sentença para que outra seja proferida, devendo o magistrado"a quo"se pronunciar acerca das teses defensivas levantadas por autora e réu ao longo de toda a instrução processual.

Por conseguinte, resta prejudicada a análise do mérito recursal.



DISPOSITIVO



Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO E CASSO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que outra seja proferida, nos moldes da fundamentação supra.

Custas recursais e honorários, ao final pelo vencido.





DES. FRANKLIN HIGINO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E CASSARAM A SENTENÇA."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178784201/apelacao-civel-ac-10000205772080001-mg/inteiro-teor-1178784257