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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
10/03/2021
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
Wanderley Paiva
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 147 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CP - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO PREJUDICADO.

-Revogada a prisão preventiva do paciente, tenho que houve perda do objeto do presente habeas corpus, nos termos do art. 659 do CPP.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.20.565341-3/000 - COMARCA DE ITUIUTABA - PACIENTE (S): CLEONILTON PEREIRA DE SOUZA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITUIUTABA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGARAM PREJUDICADO O HABEAS CORPUS.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Vistos etc...

Trata-se de HABEAS CORPUS ELETRÔNICO COM PEDIDO LIMINAR, impetrado em favor do paciente, CLEONILTON PEREIRA DE SOUZA em face da r. decisão (evento/ordem nº 08), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ituiutaba/MG, que indeferiu o pedido de liberdade provisória em favor do autuado.

Em suas razões (evento/ordem nº 01), o impetrante sustenta, em suma, que o paciente foi preso, sob a imputação, em tese, da prática do crime tipificado no art. 147, c/c art. 163, § único, I, ambos do CP.

Alega mais que o Requerente já possui outra companheira, nunca praticou qualquer ameaça ou violência contra a vitima Suellen anteriormente (tanto que não há qualquer registro disso), e não tem qualquer intenção de relacionar-se com a mesma.

Afirma ainda que não existe qualquer registro de ameaças ou agressões anteriormente, o que justifica a imposição de medidas protetivas em substituição a prisão.

Aduz também que quadra acentuar que o PACIENTE sequer tivera a chance de cumprir as medidas protetivas estabelecidas contra si. Em outras palavras, prendeu-se (que é a ultima medida - principalmente pra uma pessoa primária) e não concedeu medidas protetivas.

Enfatiza que não há, nem de longe, quaisquer circunstâncias que justifiquem a prisão em liça, máxime quanto à garantia de ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou para se assegurar a aplicação da lei penal, o que inexiste em relação ao PACIENTE CLEONILTON PEREIRA DE SOUZA, notadamente.

Por fim, pugna pelo recebimento do presente Habeas Corpus e a concessão da ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura.

Liminar indeferida (evento/ordem nº 09).

A Autoridade Coatora prestou informações, juntando aos autos os documentos (evento/ordem nº 10/16).

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se (evento/ordem nº 27), pelo Ilustre Procurador Guilherme Pereira Vale, opinando pela concessão da ordem, substituindo-se a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas.

É o relatório. Decido.

Conheço do habeas corpus, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Pois bem.

Não obstante os argumentos despendidos nas razões recursais, infere-se das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora que no dia 13 de novembro de 2020 a prisão preventiva do paciente foi revogada, expedindo-se alvará de soltura.

Desta feita, cessada a suposta coação ilegal, perdeu-se o objeto do presente writ, conforme disposto no art. 659 do Código de Processo Penal, verbis:

Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.



Nesse sentido, já se decidiu o STJ:



RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE À LICITAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. ALEGADA NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CORRÉU EX- PREFEITO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LICITAÇÃO PAGA COM VERBAS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 209 DA SÚMULA DESTA CORTE. NULIDADE PELA PARTICIPAÇÃO DE RECEITA ESTADUAL NAS INVESTIGAÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. -Proferida sentença e expedido alvará de soltura em favor dos recorrentes, não há como negar a perda superveniente do objeto deste recurso, quanto ao alegado constrangimento ilegal decorrente da custódia cautelar. -No momento da formulação da denúncia, o corréu não mais exercia o cargo de prefeito, de forma que não há que se falar em deslocamento da competência do Juízo de Primerio Grau para o Tribunal de Justiça Estadual, pois não se verifica a indicação, entre os denunciados, de nenhuma autoridade pública detentora de prerrogativa de foro. -No caso dos autos, não ficou demonstrado qualquer prejuízo a ente público federal, a configurar o interesse da União, porquanto a denúncia narra fraude em processo licitatório que tinha como objetivo a contratação de empresa para execução de obras e serviços de limpeza urbana do município, a indicar que seria paga com verbas provenientes do patrimônio da própria municipalidade. Aplicação do disposto no Enunciado n. 209, da Súmula desta Corte. -Uma vez que não foram indicadas, pelos recorrentes, as provas tidas por viciadas, em razão da apontada atuação ilegal da Receita Estadual nas investigações, a atuação deste Corte demandaria incursão aprofundada em acervo fático probatório, tarefa vedada no estreito âmbito do writ. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC 39.826/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015)

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA GERAL. INÉPCIA AFASTADA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU FORAGIDO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. É possível o oferecimento de denúncia geral quando uma mesma conduta é imputada a todos os acusados e, apesar da aparente unidade de desígnios, não há como pormenorizar a atuação de cada um dos agentes na prática delitiva. Precedentes. 2. Frustrada a citação pessoal do réu, no endereço por ele fornecido perante a autoridade policial, e atestada a sua fuga do distrito da culpa, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia. Precedentes. 3. Revogada a prisão preventiva pelo Juízo de primeiro grau, fica prejudicado o writ, nesse ponto. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC 123.905/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 13/09/2010)

Nesse óbice, com fulcro no art. 659 do CPP c/c art. 89, XIX do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, julgo prejudicado o habeas corpus.



Custas nihil, ex vi do art. , LXXVII da CF/88.



Remeta-se cópia desta decisão para que seja juntada ao respectivo processo, nos termos do art. 461 do RITJMG.

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "JULGARAM PREJUDICADO O HABEAS CORPUS"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178809824/habeas-corpus-criminal-hc-10000205653413000-mg/inteiro-teor-1178809896

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