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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 564XXXX-79.2020.8.13.0000 Governador Valadares

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

10/03/2021

Julgamento

9 de Março de 2021

Relator

Alberto Deodato Neto
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - ÓBICE PARA REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO - LEI 13.964/19 - REVOGAÇÃO DO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA.

A nova redação dada ao art. 112, VI, a e VII, da LEP, apenas reforça a proibição geral existente no Código Penal, ratificando-a quanto aos reincidentes específicos em crimes hediondos com resultado morte e estendendo-a aos agentes primários condenados por essa espécie de infração. A nova lei não revogou o art. 83, V, do CP, pois ela não declarou expressamente, não é incompatível com a legislação anterior e tampouco regula inteiramente a mesma matéria.
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