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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Deodato Neto
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - ÓBICE PARA REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO - LEI 13.964/19 - REVOGAÇÃO DO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA. A nova redação dada ao art. 112, VI, a e VII, da LEP, apenas reforça a proibição geral existente no Código Penal, ratificando-a quanto aos reincidentes específicos em crimes hediondos com resultado morte e estendendo-a aos agentes primários condenados por essa espécie de infração. A nova lei não revogou o art. 83, V, do CP, pois ela não declarou expressamente, não é incompatível com a legislação anterior e tampouco regula inteiramente a mesma matéria.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0105.11.030765-6/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AGRAVANTE (S): RAFAEL BERTO DA SILVA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO DEODATO NETO

RELATOR.





DES. ALBERTO DEODATO NETO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Rafael Berto da Silva, inconformado com a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Governador Valadares, que indeferiu o pedido de livramento condicional formulado pela defesa do agravante, em face da vedação contida no art. 83, V, do Código Penal (doc. 67).

Nas razões recursais, o agravante sustenta que a Lei 13.964/19 revogou o art. 83, V, do CP, pois limitou a vedação ao livramento condicional aos casos de reincidência específica em crimes hediondos com resultado morte (doc. 69).

Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo não provimento do recurso (doc. 71).

Em juízo de retratação, a decisão combatida foi mantida (doc. 78).

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não provimento do agravo (doc. 82).

É o relatório.

Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.

Ausentes preliminares, arguidas ou apreciáveis de ofício, passo à análise do mérito.

O agravante pede a concessão do livramento condicional, ao argumento de que a redação dada pela Lei 13.964/19 ao art. 112, VI, a, e VIII, da LEP, revogou o art. 83, V, do CP.

Sem razão.

Como se sabe, o art. 83, V, do CP, veda a concessão do livramento condicional aos reincidentes específicos em crimes hediondos em geral. Essa norma tem o objetivo de conferir tratamento mais rigoroso àqueles que reiteram na prática de crimes em tese mais gravosos.

Já a nova redação dada ao art. 112, VI, a e VII, da LEP, apenas reforça a proibição geral existente no Código Penal, ratificando-a quanto aos reincidentes específicos em crimes hediondos com resultado morte e estendendo-a aos agentes primários condenados por essa espécie de infração.

Não há como dizer a nova lei revogou o art. 83, V, do CP, pois ela não declarou expressamente, não é incompatível com a legislação anterior (pelo contrário, ela a reforça) e tampouco regula inteiramente a mesma matéria (pois só abrange os crimes hediondos com resultado morte).

Em verdade, a nova lei apenas estabelece novas disposições especiais a par das já existentes, sem revogar nem modificar a vedação existente no Código Penal, nos termos do art. , § 2º, da LINDB.

Assim, o livramento condicional é vedado aos reincidentes específicos em crimes hediondos, segundo a regulação do Código Penal, e também aos primários condenados por crimes hediondos com resultado morte, de acordo com o art. 112, VI, a, da LEP.

A respeito:

"EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO - REVOGAÇÃO TÁCITA DO INCISO V DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI Nº 13.964/19 - INOCORRÊNCIA.

- A reincidência específica em crime hediondo impede a concessão do benefício do livramento condicional, nos termos do artigo 83, inciso V, do Código Penal.

- A Lei nº 13.964/19, ao modificar o artigo 112 da LEP, acrescentando os incisos VI e VIII, não revogou o artigo 83, inciso V, do Código Penal, eis que, embora ambos os dispositivos tratem de hipóteses de vedação de concessão do benefício do livramento condicional, eles não são divergentes.

(TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0105.14.031385-6/001, Relator (a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/11/0020, publicação da sumula em 27/11/2020)"

"EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES DO ART. 83, V DO CP QUANTO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPERIOSIDADE - AGRAVANTE QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO - APLICAÇÃO DA LEI 13.964/19 - CRIME SEM"RESULTADO MORTE"IMPOSSIBILIDADE - DIPLOMA LEGAL QUE NÃO DISCIPLINA ACERCA DA CONDIÇÃO DE REINCIDENCIA ESPECÍFICA - SITUAÇÃO REGULAMENTADA PELO CÓDIGO PENAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 83, INCISO V DO CP - INOCORRÊNCIA. Ainda que o crime perpetrado pelo apenado não tenha alcançado o"resultando morte", portanto ele a inegável condição de reincidente específico, imperiosa a aplicação do Código Penal no que diz respeito aos casos de livramento condicional para os reincidentes dessa espécie, uma vez que a Lei de Execução Penal, ainda após a alteração do Pacote Anticrime, não regulamenta tal questão. Observa-se que não houve qualquer tipo de revogação do art. 83, inciso V do CP pelo Pacote Anticrime, cujas revogações de outros dispositivos legais ocorreram de forma expressa.

(TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0231.09.164180-4/002, Relator (a): Des.(a) Bruno Terra Dias, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/07/0020, publicação da sumula em 29/07/2020)"



Ademais, a proibição de concessão do livramento condicional a condenados por tráfico de drogas reincidentes específicos, como no caso do reeducando, também está prevista no art. 44, parágrafo único, da Lei de Tóxicos, norma específica.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão combatida.

Custas recursais pelo agravante, na forma do art. 804 do CPP.



DES. FLÁVIO BATISTA LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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