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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
11/03/2021
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
Fortuna Grion
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ROUBO - RESISTÊNCIA - DESPACHO QUE CONDICIONOU A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA ACOMPANHAR A AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO EM CASO DE RECUSA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO EM PARTICIPAR DO ATO POR VIDEOCONFERÊNCIA - ATO PROCESSUAL JÁ REALIZADO - CABIMENTO DA MEDIDA - RESPALDO NAS PORTARIAS Nº 963/2020, Nº 990/2020 E Nº 6414/CGJ DO TJMG - PORTARIA Nº 61 DO CNJ - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE DO ATO - INOCORRÊNCIA. 01. A nomeação de defensor dativo para acompanhar a oitiva de testemunha, no juízo deprecado, em caso de recusa do defensor constituído em participar de tal ato por videoconferência, não viola os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, face a ausência de motivo, fato ou fundamentos concretos a sustentar que a referida nomeação acarretaria irreparável prejuízo à defesa do acusado. 02. Diante da pandemia provocada pelo novo Coronavírus, este sodalício adotou diversas medidas e normas necessárias para prevenção do contágio da doença, por meio das Portarias Conjuntas nº 963/2020 e nº 990/2020, além da Portaria nº 6414/CGJ/2020, as quais admitem a realização de audiências por meio eletrônico durante o período de isolamento - observados os princípios do contraditório e da ampla defesa -, em consonância com a Portaria nº 61 do CNJ.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.003754-5/000 - COMARCA DE JOÃO MONLEVADE - PACIENTE (S): GLEIQUE WILQUE DA SILVA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO MONLEVADE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DENEGAR A ORDEM.

DES. FORTUNA GRION

RELATOR.





DES. FORTUNA GRION (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GLEIQUE WILQUE DA SILVA contra ato tido por ilegal praticado pelo juízo da Vara Criminal da comarca de João Monlevade/MG, tendo sido o paciente preso, em 19.04.2020, em flagrante delito, por suposta violação do disposto no art. 157, caput, e art. 329, ambos do Código Penal, objetivando, com o writ, a nulidade do despacho que impôs a nomeação de advogado dativo em caso de recusa do defensor constituído em participar da audiência a ser realizada por videoconferência e, consequentemente, o adiamento do referido ato para momento oportuno, na forma presencial.

Argumenta o ilustrado impetrante, em síntese, com a ilegalidade da decisão que determinou seja nomeado defensor dativo, caso o constituído não concorde com o ato via videoconferência, fundamentado na Portaria 1025/ PR /2020 do TJMG.

Acrescenta que tal decisão viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Sustenta, por fim, que o decisum é nulo, pois viola princípio constitucional, ao afastar o direito de o acusado escolher o profissional que irá patrocinar sua defesa.

Nisso amparado, pleiteia o deferimento da liminar e, no mérito, a concessão da ordem para o fim de anular o despacho que impôs a nomeação de advogado dativo em caso de recusa do defensor constituído de participar da audiência a ser realizada por videoconferência e, consequentemente, o adiamento do referido ato.

Pleito liminar indeferido (sequencial 05).

Dispensadas as informações pela autoridade indigitada coatora, os autos foram remetidos à douta Procuradoria-Geral de Justiça que, no parecer de fl. 01-07 (sequencial 07), opinou pela denegação da ordem.

É, no essencial, o relatório.

Decido.

Ab initio, esclarece-se que o presente Habeas Corpus foi impetrado com a finalidade de declarar a nulidade do despacho que impôs a nomeação de advogado dativo em caso de recusa do defensor constituído em participar da audiência a ser realizada por videoconferência e, consequentemente, o adiamento do referido ato para momento oportuno, na forma presencial.

Consta dos autos que fora determinada pelo juízo da comarca de Rio Piracicaba/MG a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas na comarca de João Monlevade/MG. Em face da recusa do defensor constituído em participar da audiência pelo sistema de videoconferência, diversas foram as tentativas de redesignações do ato (fl. 07, 12, 14 e 18), contudo, sem êxito.

Diante disso, e em consonância com a Súmula 273, do Superior Tribunal de Justiça que dispõe "... intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado"- o Juiz da Comarca de João Monlevade, acertadamente, com o intuito de não prolongar indefinidamente a conclusão do feito, designou a audiência independentemente da concordância da defesa, asseverando que"caso o advogado não concorde com o ato via videoconferência, será nomeado advogado dativo para o ato." (fl. 07).

A priori vale destacar que, a situação gerada diante da pandemia do novo coronavírus, exigiu deste sodalício a criação de diversas medidas e normas para prevenção do contágio da doença, dentre elas, a adoção das Portarias Conjuntas nº 963/2020 e nº 990/2020, além da Portaria nº 6414/CGJ/2020, as quais admitem a realização de audiências por meio eletrônico durante o período de isolamento - observados os princípios do contraditório e da ampla defesa -, em consonância com a Portaria nº 61 do CNJ.

Diante da excepcionalidade da medida, não se verifica qualquer irregularidade na realização da audiência sem a presença física do advogado, o qual poderá acompanhar o ato processual por meio de videoconferência, formular as perguntas pertinentes e ainda realizar contato com testemunhas por telefone. Mesmo porque a regulamentação trazida por este Tribunal, constante da Portaria n.º 6.414/CGJ/2020, dispõe que a presença física se dará apenas às partes e testemunhas, sendo que o juiz, membro do Ministério Público, advogados e Defensoria Pública acompanharão o ato virtualmente.

Se assim é, não restam claros os motivos que impedem o defensor do paciente de participar da referida audiência por meio eletrônico, prática esta, repita-se, admitida pelas Portarias Conjuntas nº 963/PR/2020, nº 990/PR/2020 e n.º 6.414/CGJ/2020 durante o período de isolamento.

Sobre o tema a jurisprudência, in verbis:

"EMENTA: HABEAS CORPUS - CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ATO PROCESSUAL JÁ REALIZADO - CABIMENTO DA MEDIDA - RESPALDO NAS PORTARIAS Nº 963/2020, Nº 990/2020 E Nº 6414/CGJ DO TJMG - PORTARIA Nº 61 DO CNJ - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP - PACIENTE REINCIDENTE - NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Registro que, a situação gerada diante da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), exigiu deste TJMG a criação de diversas medidas e normas para prevenção do contágio da doença, dentre elas, a adoção das Portarias Conjuntas nº 963/2020 e nº 990/2020, além da Portaria nº 6414/CGJ/2020, que admitem a realização de audiências por meio eletrônico durante o período de isolamento, em consonância com a Portaria nº 61 do CNJ. Levando em consideração que, durante esse período, as audiências de instrução e julgamento serão realizadas preferencialmente à distância, por meio virtual ou eletrônico, não vislumbro qualquer irregularidade/ilegalidade na decisão do juízo a quo que manteve a realização da audiência de instrução e julgamento por meio eletrônico. Estando a decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada, existindo indícios de autoria e materialidade e demonstrada à necessidade de garantia da ordem pública, notadamente pela reincidência e pelas circunstâncias fáticas que revestiu o delito, a segregação cautelar se impõe." (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.079164-8/000, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/06/0020, publicação da sumula em 26/06/2020)

Ademais, o impetrante, ao afirmar que, na eventualidade de nomeação de defensor dativo para a oitiva das testemunhas em Juízo deprecado, tal medida violaria o princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, não traz à baila qualquer fato, motivo ou fundamentos concretos a sustentar que a referida nomeação acarretaria irreparável prejuízo a Defesa do acusado.

Como cediço, as nulidades no processo penal obedecem ao princípio "pas de nullité sans grief", segundo o qual não basta a possibilidade de prejuízo, mas sim a sua efetiva demonstração, o que não cuidou a defesa de demonstrar.

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:

"EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA E MANIFESTAMENTE ILEGAL - SEGURANÇA DENEGADA.

-Em regra a ação constitucional do mandado de segurança é utilizada em matéria penal para atacar decisão, apenas quando não houver recurso específico.

-Não tendo sido inequivocadamente demonstrado nos autos que o direito líquido e certo do impetrante, bem como a flagrante ilegalidade ou abuso de poder cometido pela autoridade apontada como coatora, não há como acolher o pleito pela presente ação constitucional."(Mandado de Segurança - Cr 1.0000.18.068687-5/000 ou 0686875-57.2018.8.13.0000 (1), Rel. Des.(a) Wanderley Paiva, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/12/2018, publicação da sumula em 22/01/2019)

"EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - SUPOSTO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. O mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo, demonstrável, de plano, através de prova pré-constituída, não comportando dilação probatória". (Mandado de Segurança - Cr 1.0000.17.035926-9/000 0359269-64.2017.8.13.0000 (1), Rel. Des.(a) Alberto Deodato Neto, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/07/2017, publicação da sumula em 24/07/2017).

De mais a mais, de acordo com o art. 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. E, no caso em análise, o impetrante não demonstrou nenhum prejuízo concreto decorrente da possível nomeação de defensor ad hoc para acompanhar o depoimento da testemunha inquirida através de carta precatória, caso não concorde com o ato via videoconferência.

E, em se tratando da nulidade processual em decorrência de eventual nomeação de defensor dativo para representar o acusado durante a audiência de oitiva de testemunhas, este eg. Tribunal já se manifestou quanto a matéria. Vejamos:

"EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUÍDO POR DEFENSOR DATIVO - POSSIBILIDADE - DEFENSOR PÚBLICO QUE SE NEGOU A PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não pode o réu ficar à mercê de mera liberalidade do Defensor Público de não comparecer à audiência de instrução e julgamento designada. A segurança não pode ser deferida para destituir defensor dativo nomeado em substituição a Defensor Público que, sem justificativa plausível, se negou a participar de ato judicial já determinado, não havendo direito líquido e certo a ser garantido neste momento." (Processo: Mandado de Segurança - Cr 1.0000.20.564169-9/000 - Relatora: Desª. Maria Luíza de Marilac - Órgão Julgador: 3ª CÂMARA CRIMINAL - Súmula: DENEGARAM A SEGURANÇA - Data de Julgamento: 15/12/0020 - Data da publicação da súmula: 17/12/2020).

Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema, entendendo que a nomeação de defensor dativo para a oitiva de testemunhas é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende de arguição oportuna, bem como da demonstração do efetivo prejuízo suportado pelo acusado.

Por oportuno, quanto à matéria, destaque-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.503/97. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO. NULIDADE AFASTADA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. NÃO COMPROVADO O PREJUÍZO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. SÚMULA N. 273 DESTE TRIBUNAL. OUTRA NULIDADE E OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESNECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça afastou a nulidade aduzindo que o depoimento da testemunha teria sido acompanhado de defensor nomeado e que não foi demonstrado o prejuízo alegado pela defesa. Fica inviabilizado, portanto, o seu reconhecimento, pois além de não impugnado este fundamento (Súmula n. 283/STF), não ficou provado em que medida a atuação do defensor ad hoc o teria prejudicado. 2. Nos termos da Súmula n. 273"Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado", de modo que fica a cargo da parte diligências a respeito da sua ocorrência. 3. Quanto à omissão por parte da Corte originária, não ficou demonstrado em que ponto o Tribunal deixou de se manifestar, o que configura deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF). 4. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem no que se refere à impossibilidade de prestação de socorro e existência de risco pessoal, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 5. A análise da alegada divergência jurisprudencial está prejudicada, pois a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea a do permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 6. A prestação pecuniária tem a finalidade de reparar o dano causado pela infração penal, não precisando guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade imposta. 7. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1779807/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 29/11/2019)

Desta feita, não há falar-se em prejuízo para a defesa, porquanto o magistrado a quo consignou a nomeação de advogado dativo para acompanhar o ato de oitiva da testemunha na audiência, em razão da negativa do advogado constituído em acompanhar o ato via videoconferência.

Por fim, pugna o impetrante pelo adiamento da audiência sub examine, para momento oportuno, na forma presencial.

Sem razão, contudo.

Ora, extrai-se do andamento processual doa autos nº 0014672-59.2020.8.13.0362, que a audiência para inquirição de testemunha foi realizada no dia 26.01.2021, tendo sido designada audiência de continuação para a data de 15.04.2021, não havendo, pois, falar-se em constrangimento ilegal a ser sanado pela via do presente writ.

Mercê de tais considerações, DENEGO A ORDEM.





DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DENEGARAM A ORDEM"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178813845/habeas-corpus-criminal-hc-10000210037545000-mg/inteiro-teor-1178813877

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