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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-80.2017.8.13.0290 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Vicente de Oliveira Silva
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PACTO DE ADESÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA .

I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.
II - A regra contida no § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, estipula critérios quantitativo e qualitativo para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, pois, além de estabelecer percentuais mínimo e máximo, determina ao juiz que observe o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
III - E o § 8º do mesmo art. 85 prevê que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
IV - O enunciado da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". Por outro lado, no que diz respeito aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, sua incidência deve ter início a partir da citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil, conforme bem decidido na sentença.
V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178815735/apelacao-civel-ac-10000205773468001-mg

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