jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5000363-02.2020.8.13.0344 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/03/2021
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
José Eustáquio Lucas Pereira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOCUMENTALMENTE COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

- Os elementos probatórios carreados aos autos evidenciam que a postulante não tem condições financeiras de custear as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento, logo, o direito ao benefício restou satisfatoriamente demonstrado - O interesse de agir representa a existência de pretensão objetivamente razoável, caracterizando-se essa condição da ação em face da necessidade, em tese, de o postulante obter a proteção do Poder Judiciário ao direito material que expõe, independentemente de qualquer consideração a respeito da viabilidade meritória do pleito, sobretudo porque as iniciais são, ao influxo da técnica jurídica, recebidas in statu assertionis - A petição inicial, por força de dispositivo expresso de lei, deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento - "A rigor somente os documentos havidos como pressupostos da ação é que, obrigatoriamente, deverão ser produzidos com a petição inaugural e com a resposta. Tratando-se de documentos não reputados indispensáveis à propositura da ação, conquanto a lei deseje o seu oferecimento com a inicial ou com a resposta, não há inconveniente em que sejam exibidos em outra fase do processo". (TJMG, Ag. Inst. 14.014, Rel. Des. Horta Pereira, ac. 18.12.1975, D Jud. MG de 26.02.1976) - Restando claramente demonstrado nos autos que a peça vestibular está devidamente formulada e instruída segundo os requisitos previstos nos art. 319 e 320, do Cód igo de Processo Civil, inafastável a cassação da sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito - Provimento do recurso que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178852526/apelacao-civel-ac-10000206004608001-mg

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1262132 SP 2011/0080874-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1632673 MG 2016/0273373-0

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0800363-17.2019.8.12.0021 MS 0800363-17.2019.8.12.0021