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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/03/2021
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
José Eustáquio Lucas Pereira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOCUMENTALMENTE COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

- Os elementos probatórios carreados aos autos evidenciam que a postulante não tem condições financeiras de custear as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento, logo, o direito ao benefício restou satisfatoriamente demonstrado.

- O interesse de agir representa a existência de pretensão objetivamente razoável, caracterizando-se essa condição da ação em face da necessidade, em tese, de o postulante obter a proteção do Poder Judiciário ao direito material que expõe, independentemente de qualquer consideração a respeito da viabilidade meritória do pleito, sobretudo porque as iniciais são, ao influxo da técnica jurídica, recebidas in statu assertionis.

- A petição inicial, por força de dispositivo expresso de lei, deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento.

- "A rigor somente os documentos havidos como pressupostos da ação é que, obrigatoriamente, deverão ser produzidos com a petição inaugural e com a resposta. Tratando-se de documentos não reputados indispensáveis à propositura da ação, conquanto a lei deseje o seu oferecimento com a inicial ou com a resposta, não há inconveniente em que sejam exibidos em outra fase do processo". (TJMG, Ag. Inst. 14.014, Rel. Des. Horta Pereira, ac. 18.12.1975, D Jud. MG de 26.02.1976).

- Restando claramente demonstrado nos autos que a peça vestibular está devidamente formulada e instruída segundo os requisitos previstos nos art. 319 e 320, do Código de Processo Civil, inafastável a cassação da sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito.

- Provimento do recurso que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.600460-8/001 - COMARCA DE ITURAMA - APELANTE (S): ANTONIA MENEZES DA SILVA - APELADO (A)(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO E CASSAR A SENTENÇA.

DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA

RELATOR.





DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação manejado por ANTÔNIA MENEZES DA SILVA, contra a sentença proferida pelo MMª. Juíza de Direito Maysa Silveira Urzedo, da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Iturama (ordem 20), que, nos autos da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela apelante em desfavor do ora apelado, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 321, ambos do CPC/2015.

A autora foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais.

Em suas razões recursais (ordem 23), a apelante, em apertada síntese, aduziu que: a) faz jus à benesse da justiça gratuita em razão de sua condição de hipossuficiência financeira, ressaltando o fato de que recebe, apenas, dois benefícios previdenciários no valor 1 (um) salário mínimo cada; b) tem direito à facilitação da defesa de seus interesses em juízo mediante a inversão do ônus da prova, já que se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida, ou seja, a verossimilhança de suas alegações e a sua hipossuficiência técnica.

Ante o exposto, pugnou pelo reconhecimento da inexistência dos requisitos ensejadores do indeferimento da inicial, para que seja cassada a sentença e determinado o regular prosseguimento do feito na Vara de origem.

Requereu, ainda, seja reformada da sentença recorrida, para que lhe seja concedida a inversão do ônus da prova e deferido o benefício da justiça gratuita, suspendendo-se a exigibilidade das custas processuais.

Contrarrazões pelo apelado, pugnando pela manutenção da sentença (ordem 35).

Relatados, tudo visto e examinado, DECIDO.

Inafastável o reconhecimento de que o julgamento do pedido de justiça gratuita formulado pela apelante diz respeito a pressuposto básico de admissibilidade de sua Apelação, de modo que, a meu ver, deve ser analisado primeiramente.

Pelo que dos autos consta, entendo que assiste razão à recorrente quando pretende, neste 2º grau de jurisdição, o benefício da justiça gratuita.

Por isso, passo ao exame do pedido de gratuidade da justiça.

O Código de Processo Civil de 2015 dispõe, em seu art. 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Por certo a finalidade do benefício postulado é desonerar aqueles que realmente não possuem condições de arcar com os custos de um processo judicial, garantindo-se o amplo acesso à justiça, e não permitir que qualquer um se valha do aparato estatal sem a respectiva contraprestação, notadamente quando possui recursos suficientes para arcar com tal ônus.

Admitir o contrário implicaria afronta ao princípio da isonomia, igualmente previsto na Constituição da Republica, uma vez que significaria dar tratamento uniforme a pessoas que se encontram em situações desiguais.

O revogado art. da Lei 1.060/1950 dispunha que, para fazer jus ao benefício, bastaria que o requerente juntasse aos autos, com a petição inicial, a simples declaração de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.

Durante a sua vigência, verificou-se certo abuso em relação ao benefício, tendo se multiplicado os pedidos de gratuidade da justiça, levando os magistrados a examinar com acuidade o pleito, muitas vezes formulado por pessoas que apresentavam indícios de boa situação financeira.

Com base na realidade descrita, operou-se uma evolução jurisprudencial visando a conferir uma interpretação ao art. da Lei 1.060/50 que melhor se coadunasse com os princípios constitucionais e com as demais normas do ordenamento.

Nesse passo, a jurisprudência passou a admitir que o magistrado determinasse, de ofício, a comprovação da condição financeira alegada, mesmo nos casos em que fosse juntada aos autos declaração de insuficiência de recursos.

O referido entendimento jurisprudencial foi incorporado pelo novo Código de Processo Civil, o qual, apesar de ter mantido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º), estabeleceu, em seu art. 99, § 2º, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Importante ressaltar que, no âmbito do Estado de Minas Gerais, há normatização (Deliberação n. 025/2015, com as alterações da Deliberação n. 113/2019) dispondo sobre o parâmetro de hipossuficiência, sob o aspecto econômico-financeiro, definindo, in abstrato, o necessitado a ser assistido pela Defensoria Pública, qual seja:

Art. 3º. Considera-se hipossuficiente, sob o aspecto econômico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, que atenda, cumulativamente, Às seguintes condições:

I- renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos.

II- não seja proprietária, possuidora ou tutelar de direito sobre bens móveis, de valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvados os instrumentos de trabalho;

III - não seja proprietária, possuidora ou titular de direito sobre aplicações financeiras ou investimentos de valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvados os instrumentos de trabalho;

IV - não seja proprietária ou possuidora de bens imóveis em valor total superior a 300 (trezentos) salários mínimos.

§ 1º. Para os efeitos desta Deliberação, considera-se:

a) entidade familiar: o grupo de pessoas composto pelo requerente, seus parentes, consanguíneos ou por afinidade, cônjuge, companheiro ou convivente, desde que possuam relação de interdependência econômica, ainda que não convivam o mesmo imóvel;

b) renda mensal individual: os ganhos mensais, nele incluídos todo tipo de rendimento, inclusive os provenientes de trabalho informal, percebidos a título de alimentos, alugueis e pro labore;

c) renda mensal familiar: a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da entidade família, neles incluídos todo tipo de rendimento, inclusive os provenientes de trabalho informal, alugueis e pro labore;

d) salário mínimo: aquele previsto no artigo , inciso IV, da Constituição da Republica.

§ 2º Admite-se a existência de entidades familiares distintas vivendo sob o mesmo teto.

§ 3º Deduzem-se da renda mensal na aferição da hipossuficiência econômica:

a) Rendimentos recebidos de programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais;

b) contribuição previdenciária oficial;

c) imposto de renda;

d) gastos mensais comprovados com tratamento de saúde ou aquisição de medicamentos de uso contínuo;

e) a pensão alimentícia dos dependentes



Não obstante a regulamentação seja direcionada ao órgão público que presta assistência aos necessitados, entendo por razoável que a diretriz venha servir de parâmetro nas causas em que a parte se faz representar por advogado particular.

É certo, outrossim, que, com a reforma trabalhista, a lei passou a prever a concessão do benefício da gratuidade judiciária, como regra, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, para os trabalhadores que se enquadrarem nessa faixa de renda há presunção legal de necessidade, dispensando-se a comprovação de hipossuficiência; lado outro, aqueles que não se enquadrarem nessa situação e pretenderem o benefício, deverão demonstrar a sua efetiva insuficiência de recursos ( CLT, art. 790, § 4).

In casu, a d. magistrada a quo determinou (ordem 13) que a autora juntasse aos autos extratos de suas contas bancárias atinentes ao período de celebração do contrato, de dezembro de 2016 à abril de 2017, no prazo de 15 dias, com a finalidade de analisar o interesse de agir e a gratuidade judiciária pleiteada.

A despeito da omissão na apresentação de parte dessa documentação pela parte interessada, penso que os elementos constantes dos autos são suficientes para autorizar a concessão do benefício da justiça gratuita à litigante.

Além da declaração de pobreza juntada pela parte (ordem 04), que alicerça a presunção juris tantum prevista em lei a seu favor, a apelante trouxe, ainda, cópia de Extrato de Pagamento emitido pela Previdência Social (ordem 18/19), nos quais se verifica que a renda bruta por ela percebida é de R$2.175,64, ou seja, aproximadamente 02 (dois) salários mínimos, atinente aos benefícios previdenciários de aposentadoria por idade e pensão por morte.

Além disso, em consulta realizada, de ofício (disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp. Acesso em: 29.01.2021), observa-se que sua declaração não consta da base de dados daquela instituição, o que denota a existência de indícios de insuficiência de bens e valores para tal obrigação tributária.

Todo esse arcabouço probatório leva à conclusão de que, de fato, se trata a autora de pessoa pobre, na acepção legal do termo.

Nesse contexto, percebo que existem nos autos documentos que denunciam a hipossuficiência financeira da recorrente, o que corrobora a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira por ela juntada.

A propósito, posiciona-se a jurisprudência deste TJMG:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INTELIGÊNCIA DO ART. , DA LEI Nº. 1.060/50 - PRESUNÇÃO 'IURIS TANTUM' - POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA NOS AUTOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. , da Lei nº. 1060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mediante simples afirmação. Uma vez sendo tal presunção 'iuris tantum' e não havendo prova em sentido contrário nos autos, deve ser reformada a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.10.039846-0/001, Relator: Des.(a) VIEIRA DE BRITO, Data da Publicação: 19/04/2011) (Grifos e destaques nossos).



Ante o exposto, defiro, para todos os efeitos legais, o benefício da justiça gratuita à autora/apelante, com efeitos ex tunc.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Em sede de mérito, defendeu a apelante a tese da impossibilidade de indeferimento da sua peça de ingresso e a extinção do feito na forma estabelecida na sentença.

De pronto, entendo por oportuno ressaltar que já tive oportunidade de examinar casos semelhantes ao destes autos e, revendo o posicionamento anteriormente adotado, percebo que assiste razão à recorrente em seu inconformismo.

Inicialmente, ressalto que o interesse de agir representa a existência de pretensão objetivamente razoável, caracterizando-se essa condição da ação em face da necessidade, em tese, de o autor obter a proteção do Poder Judiciário ao direito material que expõe, independentemente de qualquer consideração a respeito da viabilidade meritória do pleito, sobretudo porque as iniciais são, ao influxo da técnica jurídica, recebidas in statu assertionis.

Destarte, inafastável o reconhecimento de que o interesse processual não é auferido na análise subjetiva da intenção da parte, pois trata, efetivamente, da necessidade ou utilidade da medida judicial para o fim perseguido com a demanda.

Assim, a análise do interesse processual utiliza-se de critérios objetivos, amparando-se na realidade fática e jurídica debatida no feito, sem ater-se à realidade psicológica dos litigantes.

Feito tal registro, passo ao exame do disposto nos art. 320 e 321 do Código de Processo Civil/2015, em que se amparou a r. sentença recorrida:

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.



Com efeito, antes que a petição inicial seja indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito por falta de documento indispensável à propositura da ação, a parte deverá ser intimada para sanar o defeito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do citado art. 321, caput, do CPC.

Neste cenário, oportuno esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de documentos essenciais à prova do direito alegado. É que somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente insuficiência probatória, que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual.

Veja-se a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, citado na Apelação Cível n. 1.0000.20.003207-6/001, deste TJMG:

Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência de seu pedido. Esses são considerados documentos úteis ao autor no objetivo do acolhimento de sua pretensão, mas, não sendo indispensáveis à propositura da demanda, não impedem sua continuidade, tampouco a sua extinção com resolução do mérito.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda (STJ, 4ª Turma, REsp. 1.262.132/SP, rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, j. 18/11/2014, DJe 03/02/2015)". ( Novo Código de Processo Civil Comentado. Daniel Amorim Assumpção Neves. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 320)



A meu ver, documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que a lei assim os considerar, como, por exemplo, o instrumento de mandato conferido pela parte ao seu advogado; o título executivo, na execução; a prova escrita sem eficácia de título executivo, na ação monitória; e a certidão de casamento, na separação judicial; e que possibilitem, de plano, a correta compreensão da demanda, bem como demonstrem o preenchimento dos requisitos da petição inicial previstos no art. 319, do CPC/15, pois viabilizam as providências iniciais a serem tomadas pelo juiz, como a determinação da citação da parte requerida.

No caso em apreço, tenho que os expedientes exigidos pela magistrada de 1º grau não se amolda à figura da documentação indispensável à propositura da ação (artigo 320, do CPC), haja vista que os extratos das contas bancárias da autora/apelante, atinentes ao período da celebração do contrato questionado de nº. 807837952, qual seja, de janeiro de 2017 a novembro de 2018, podem ser juntados aos autos no curso demanda, notadamente, pelo Banco réu, haja vista que se trata de relação de cunho consumerista aquela estabelecida entre as partes, e os documentos em questão são, claramente, comuns a elas.

Assim, o Banco apelado, como fornecedor de serviços, tem a obrigação legal de fornecer aos seus consumidores documentos que sejam originários da relação contratual, vale dizer, documentos comuns às partes.

A propósito, veja-se:

Documento Comum não é, assim, apenas o que pertence indistintamente a ambas as partes, mas também o que se refere a um situação jurídica que envolva ambas as partes, ou uma das partes e terceiro. (...) (Júnior, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. 36ª ed. Rio de Janeiro. Forense. 2004. Vol. II, p. 456).

A meu ver, é dever do apelado, como prestador de serviços, exibir o contrato e os extratos de que trata a inicial, pois o conceito de documento comum acima exposto, envolve também o de documento que se refere a situação jurídica que envolva as partes, ou uma das partes e terceiro, tendo o Banco o dever de informar ao consumidor acerca das relações que o envolvam, agindo com boa-fé objetiva, transparência e dever de lealdade.

Nesse sentido, veja-se a lição de Cláudia Lima Marques:

(...) De uma análise da jurisprudência atual do STJ, verifica-se que o Tribunal aplica o CDC aos contratos entre o consumidor e as instituições bancárias e impõe a boa-fé às condutas das instituições financeiras, como em casos de extravios de cheque, recusa de exibição de documento (...). (Apud: Marques. Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª ed. Editora RT. São Paulo. 2002. P 434).



É de ver ainda, que veio aos autos cópia do Extrato de Empréstimo Bancários no benefício previdenciário da autora (ordem 07) que demonstra, com clareza, a ocorrência dos descontos realizados, pelo apelado, diretamente em seu benefício de pensão por morte previdenciária, relacionado ao contrato de empréstimo consignado de nº 807837952, no valor de R$647,17.

Sobre o tema destes autos, mutatis mutandis, veja-se o entendimento deste TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORDEM DE EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, BEM COMO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DO EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO ATUALIZADOS - DILIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI - EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO.

- É descabido o indeferimento da Peça Vestibular, quando formulada e instruída segundo os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.061982-5/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/0019, publicação da sumula em 04/10/2019). (Destacamos).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ÓRGÃO MANTENEDOR - DADO ORIUNDO DE OUTRO CADASTRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO ATUALIZADO E DE CÓPIA DE TODAS AS INICIAIS AJUIZADAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

1 - Inviável o acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção, quando o recorrente encontra-se amparado pela gratuidade de justiça, concedida na sentença.

2 - É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade.

3 - Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam o cancelamento da negativação do nome, sem prévia notificação, inclusive quando os dados utilizados para negativa são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas (Temas 37, 38, 40 e 41 do STJ).

4 - Deve ser cassada a sentença que indefere a petição inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, diante da não juntada de comprovante de negativação atualizado e de cópia de todas as iniciais das ações ajuizadas no PJE e processos físicos, envolvendo as mesmas partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.137557-7/001, Relator (a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2019, publicação da sumula em 26/04/2019). (Destacamos).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE JUNTADA, PELA PARTE AUTORA, DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO OU COISA JULGADA E EXTRATO DE NEGATIVAÇÕES ATUALIZADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ILICITUDE - PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

- Inexistindo previsão legal nesse sentido, não deve ser indeferida a petição inicial desacompanhada de documentos comprobatórios da ausência de litispendência, conexão ou coisa julgada, bem como de extrato de negativações atualizado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.017462-3/001, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2019, publicação da sumula em 29/04/2019). (Destacamos).



Importante ressaltar, ainda, que em relação a ordem de juntada aos autos de cópia legível do documento de identidade da autora, tal vício foi sanado na apelação interposta, tendo a autora trazido seu documento de identidade legível (ordem 24).

Portanto, o indeferimento da petição inicial somente é possível nos casos em que ausentes os documentos necessários à condição da ação, o que não é a hipótese destes autos, sendo certo que os documentos comprobatórios do direito material objeto da demanda poderão ser juntados no curso da ação, notadamente pelo requerido, por se tratar de relação de consumo aquela estabelecida entre as partes.

Neste diapasão, entendo que a sentença merece ser cassada para que seja dado regular prosseguimento ao feito no 1º grau, de modo que sejam levados a efeitos os atos processuais necessários ao julgamento de mérito da demanda, inclusive intimação da parte ré para oferecer contestação e posterior dilação probatória, observando-se os princípios da economia e celeridade processual.

É de bom alvitre consignar que o processo não está em condições de pronto julgamento, haja vista que a parte ré não apresentou contestação e a matéria de mérito demanda dilação probatória, portanto, não há que se falar em causa madura, nos termos do art. 1.013, inciso III, do CPC/2015.

Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para cassar a sentença, de modo que, no juízo de 1º grau, seja dado regular prosseguimento ao feito, com a prática dos atos processuais necessários ao julgamento de mérito da demanda, inclusive intimação da parte ré para oferecer contestação e posterior dilação probatória.

Custas, ex lege.



DES. ARNALDO MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E CASSARAM A SENTENÇA."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178852526/apelacao-civel-ac-10000206004608001-mg/inteiro-teor-1178852557

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