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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0124466-25.2017.8.13.0231 Ribeirão das Neves

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
12/03/2021
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
Furtado de Mendonça
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - DANO QUALIFICADO - AUTORIA COMPROVADA - ANIMUS NOCENDI - DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

- Se a prova oral evidencia a autoria delitiva, há de ser mantida a condenação do recorrente nos termos delineados na instância a quo - Para a caracterização do crime previsto no referido tipo é prescindível o animus nocendi. Apesar da controvérsia acerca do tema, tenho que é dispensável o dolo específico. A meu ver, a vontade de prejudicar está compreendida na própria ação criminosa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179344373/apelacao-criminal-apr-10231170124466001-ribeirao-das-neves