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10 de Agosto de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED XXXXX-22.2018.8.13.0145 Juiz de Fora

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Sálvio Chaves

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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS.

- Inexistindo no Acórdão os vícios constantes do artigo 619 do Código de Processo Penal, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida de rigor.