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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000676-16.2017.8.13.0134 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/03/2021
Julgamento
10 de Março de 2021
Relator
Domingos Coelho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REAJUSTE MENSAL DAS PARCELAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REAJUSTE MENSAL DAS PARCELAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE -

- A capitalização mensal de juros, embora seja admissível quando pactuada e quando autorizada por legislação específica, é indevida na hipótese de contrato de compra e venda de imóvel firmado com empresa não integrante do Sistema Financeiro Nacional.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179473163/apelacao-civel-ac-10000180192999001-mg

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