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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004761-11.2018.8.13.0231 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/03/2021
Julgamento
10 de Março de 2021
Relator
Domingos Coelho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO - IRREGULARIDADE CONSTATADA - DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE.

-Na fixação do "quantum" indenizatório a título de indenização por danos morais, deve ser levada em conta a extensão do dano, proporcionando à vítima uma satisfação econômica na justa medida do abalo sofrido, não se configurando fonte de enriquecimento sem causa, nem se apresentando inexpressiva -Os honorários são estabelecidos conforme a complexidade da demanda, Quando as causas são simples e corriqueiras e cujo processo se dispensa dilação probatória, não cabe tal majoração, já arbitrada na sentença e em conformidade com os critérios legais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179473518/apelacao-civel-ac-10000205794712001-mg