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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/03/2021
Julgamento
10 de Março de 2021
Relator
Domingos Coelho
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO - IRREGULARIDADE CONSTATADA - DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE.

-Na fixação do "quantum" indenizatório a título de indenização por danos morais, deve ser levada em conta a extensão do dano, proporcionando à vítima uma satisfação econômica na justa medida do abalo sofrido, não se configurando fonte de enriquecimento sem causa, nem se apresentando inexpressiva.

-Os honorários são estabelecidos conforme a complexidade da demanda, Quando as causas são simples e corriqueiras e cujo processo se dispensa dilação probatória, não cabe tal majoração, já arbitrada na sentença e em conformidade com os critérios legais.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579471-2/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - APELANTE (S): WILLIAN FERREIRA CARVALHO - APELADO (A)(S): TIM CELULAR SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO..

DES. DOMINGOS COELHO

RELATOR.





DES. DOMINGOS COELHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Cível intentada por WILLIAN FERREIRA CARVALHO contra a sentença de ordem 35 que, nos autos da ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos morais aviada em desfavor de TIM CELULAR S/A, julgou procedentes os pedidos pórticos para declarar a inexistência do débito mencionado na exordial e condenar a re, ao pagamento de dano moral no importe de R$ 2000,00 ( dois mil reais)



Em suas razões de inconformismo, pugna o Apelante tão somente pela majoração do quantum indenizatório e da verba honorária.



INTIMADA, a Apelada não compareceu aos autos, deixando transcorrer in albis o prazo para defesa.



Recurso próprio e tempestivo. Ausente o preparo por estar a parte amparada pelos benefícios da assistência judiciária.



Presentes os pressupostos de admissibilidade e ausentes preliminares a serem analisadas, passo ao exame do recurso.



De início, esclareço que é fato incontroverso que a conduta da Apelada gerou mal estar e constrangimentos de ordem moral ao Apelante, estando correta, nesse aspecto, a sentença objurgada que assim reconheceu e condenou a Apelada ao pagamento da indenização.

Passo então ao exame da fixação do quantum indenizatório.



Como cediço, o dano moral tem sido alvo de tentativas, quer doutrinárias, quer jurisprudenciais, de mensuração do quantum a ser atribuído à vítima em caso de sua ocorrência.



Carlos Alberto Bittar, estudando os critérios para a fixação dos danos morais, ensina que



"ainda se debate a propósito de critérios de fixação de valor para os danos em causa, uma vez que somente em poucas hipóteses o legislador traça nortes para a respectiva estipulação, como no próprio Código Civil (art. 1.537 e ss.), na lei de imprensa, na lei sobre comunicações, na lei sobre direitos autorais, e assim mesmo para situações específicas nelas indicadas."



Ensina ainda o ilustre professor:



"Tem a doutrina, todavia, bem como algumas leis no exterior, delineado parâmetros para a efetiva determinação do quantum, nos sistemas a que denominaremos abertos, ou seja, que deixam ao juiz a atribuição. Opõem-se-lhes os sistemas tarifados, em que os valores são pré-determinados na lei ou na jurisprudência.



Levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando, a nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado (ou punitive damages, como no direito norte-americano)."



E continua:









"Vacilações, no entanto, são notadas em certos pronunciamentos de nossos magistrados, mas devem ser debitadas à conta do caráter ainda recente da formulação em causa, e que, com certeza, sofrerão a correção natural que da evolução científica resulta. A reiteração normal de decisões sobre a matéria uniformizará o critério mencionado como único vetor compatível com o vulto dos direitos em tela. (Alberto, CARLOS, Reparação Civil por danos morais, Editora Saraiva, 6 de out de 2017)"



Nesse sentido é que a tendência manifestada, a propósito, pela jurisprudência pátria, é a de fixação de valor de desestímulo como fator de inibição a novas práticas lesivas. Trata-se, portanto, de valor que, sentido no patrimônio do lesante, o possa fazer conscientizar-se de que não deve persistir na conduta reprimida, ou então deve afastar-se da vereda indevida por ele assumida. De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo, e em elemento que, em nosso tempo, se tem mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial.



Compensa-se, com essas verbas, as angústias, as dores, as aflições, os constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral a que o agente tenha exposto o lesado, com sua conduta indevida."



No caso, a inscrição indevida do nome da Apelante nos serviços de proteção ao crédito, por si só, já é suficiente para gerar dano moral, consubstanciado no forte dissabor, sobretudo em se tratando de pessoa que zela pela preservação de seu bom nome.



Assim, atento, pois, aos objetivos da reparação e sopesando a condição pessoal da empresa e do ofendido, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, o valor da negativação, entendo que o valor arbitrado pelo d. Julgador de primeiro grau, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais) merece reforma por não se afigurar adequado à hipótese em questão, devendo, pois, ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que se ajusta ao montante que venho arbitrando em casos deste jaez.



Por fim, quanto a majoração da verba honorária, tenho que quanto a este ponto, melhor sorte não assiste ao Apelante.



Como cediço, os honorários são estabelecidos conforme a complexidade da demanda.



Assim, por se tratar a presente demanda de causa simples e corriqueira, tendo o processo, inclusive, dispensado a dilação probatória, tenho que incabível a majoração da verba honorária, devendo, ser mantida aquela fixada na sentença, pois realizada em conformidade com os critérios legais.



Em razão do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO apenas para majorar o quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado, a partir desta data, (Súmula 362 STJ), pelos índices da egrégia Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, acrescidos de juros de mora de 1% (um ponto percentual), ao mês, contados do evento danoso, nos termos do art. 406 do Código Civil, mantendo quanto ao mais os termos da sentença combatida.



Custas e honorários recursais que majoro em 2% (dois por cento), com fulcro no art. 85, parágrafo 2 do CPC, meio a meio. Suspensas em relação ao Apelante por estar amparado pelos benefícios da assistência judiciária.





JD. CONVOCADO HABIB FELIPPE JABOUR - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179473518/apelacao-civel-ac-10000205794712001-mg/inteiro-teor-1179473568