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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5004983-58.2017.8.13.0313 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/03/2021
Julgamento
11 de Março de 2021
Relator
Kildare Carvalho
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Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO IPATINGA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DEVIDO.

- O Órgão Especial deste Tribunal ao julgar inconstitucional o dispositivo de lei do Município de Ipatinga, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.052544-0/000, em sede de modulação de efeitos, assegurou o direito dos servidores que já recebiam a complementação de aposentadoria, anteriormente à concessão da Medida Cautela - Se o ente municipal não cumpre a modulação de efeitos, não comprovando o pagamento ao servidor da complementação de aposentadoria que faz jus, impõe-se a procedência do pedido de condenação do pagamento das diferenças remuneratórias devidas - Não evidenciados quais os prejuízos suportados pelos autores, ainda que se reconheça o inadimplemento do ente municipal, não há que se falar em reparação patrimonial.
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