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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/03/2021
Julgamento
11 de Março de 2021
Relator
Áurea Brasil
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA

1. A pretensão executória contra a Fazenda Pública deve ser exercida no prazo de cinco (5) anos a contar do trânsito em julgado do título exequendo.

2. "O termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. Sendo que liquidação por cálculos - como no caso em exame - não constitui processo autônomo, não se mostrando apta a interromper ou suspender o prazo prescricional da ação de execução" (STJ, AgRg no REsp 1.528.570/SP, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques).

3. Verificando-se que, no caso, o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 2008 e o pleito executório só foi deduzido em 2018, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que os atos processuais praticados pelas exequentes para a liquidação por cálculo, inclusive a execução da obrigação de fazer, não obstam a fluência do prazo prescricional.

4. Inaplicabilidade da modulação realizada no julgamento dos embargos de declaração interpostos no REsp 1.336.026/PE.

5. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0000.21.011870-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTES: AURORA MARIA ELLER CASTELLANI, CILENE DE ARAÚJO GONZAGA, DALVA DE OLIVEIRA COELHO, ÍRIS DAS GRACAS E SILVA, MARCINA MARIA ELER, NEUMI NUNES DA CUNHA CALDEIRA, NEUZA SEMEÃO DE OLIVEIRA COSTA, OSVALDITH VILAS NOVAS DO NASCIMENTO E ROSA CUSTÓDIA DA SILVA SOUSA - APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESEMBARGADORA ÁUREA BRASIL

RELATORA





DESEMBARGADORA ÁUREA BRASIL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta por OSVALDITH VILAS NOVAS DO NASCIMENTO e OUTRAS em face da r. sentença à Ordem 41 (JPe-Themis), proferida pelo MM. Juiz de Direito Fernando Lamego Sleumer, da Centrase (Central de Cumprimento de Sentença) Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, que extinguiu o cumprimento de sentença ajuizado pelas autoras, ora apelantes, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, "para reconhecer e declarar a prescrição da pretensão executória".

As exequentes foram condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso alegado, restando suspensa sua exigibilidade, ante a gratuidade judiciária que lhes foi concedida.

As recorrentes pugnam pela reforma da r. sentença, aduzindo que (Ordem 45): a) ajuizaram ação ordinária visando à declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 11.510/94, bem como ao recebimento das diferenças remuneratórias provenientes da perda verificada quando da conversão da moeda em Unidade Real de Valor (URV); b) seus pleitos foram julgados parcialmente procedentes por sentença transitada em julgado; c) após o trânsito em julgado, em 23.06.2008, requereram o cumprimento de sentença, visando à satisfação da obrigação de fazer, qual seja, a incorporação das referidas perdas remuneratórias aos seus vencimentos; d) o apelado comprovou a incorporação em 22.10.2015; e) na sequência, ajuizou a presente demanda executória, visando ao cumprimento da obrigação de pagar, a qual foi impugnada pelo apelado, ao argumento de ter havido a prescrição de sua pretensão executiva; f) porém, ao contrário do entendimento manifestado no primeiro grau, não ocorreu a aventada prescrição; g) "as execuções de fazer e pagar, embora peças processuais distintas, dependem, inevitavelmente, que a primeira - fazer - seja integralmente cumprida, para que os cálculos - pagar - sejam elaborados pela parte Autora"; h) este é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça; i) desse modo, nos termos do art. 921, inciso I, c./c. art. 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, o prazo prescricional do processo da execução de pagar quantia certa restou suspenso enquanto o cumprimento de sentença, relativo à obrigação de fazer estabelecida no julgado, tramitava; j) o STJ entende que 30.06.2017 é o dies a quo do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a propositura da ação de execução das sentenças transitadas em julgado até 17.03.2016 quando houver pendência de documentos a cargo da parte executada; k) em momento algum deram causa à demora na efetivação do cumprimento de sentença, sendo vedado ao recorrido valer-se de sua própria torpeza para se beneficiar; l) a sentença recorrida "privilegia a má-fé processual e a morosidade do Estado de Minas Gerais em cumprir as decisões judiciais transitadas em julgado e pune os Apelantes pela demora, em dar solução à lide, sem que os mesmos tenham concorrido para este decurso de tempo; m) por conseguinte, é inaplicável, ao caso, o enunciado da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal.

Isento de preparo, ante a gratuidade judiciária deferida ainda na fase de conhecimento (Ordem 8).

O apelado apresentou contrarrazões à Ordem 48, em cuja peça pugna pelo não provimento do recurso, ante a manifesta prescrição da pretensão executória das recorrentes e reitera, em atenção ao princípio da eventualidade, as demais questões levantadas em sua impugnação ao cumprimento de sentença.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No âmbito da ação ordinária ajuizada por Osvaldith Vilas Novas do Nascimento, Aurora Maria Eller Castellani, Dalva de Oliveira Coelho, Marcina Maria Eler, Neuza Semeão de Oliveira, Neumi Nunes da Cunha Caldeira, Rosa Custódia da Silva Souza, Cilene de Araújo Gonzaga e Íris das Graças e Silva, o Estado de Minas Gerais foi condenado a recompor a perda remuneratória dos vencimentos/ proventos das autoras Osvaldith Vilas Novas do Nascimento, Marcina Maria Eler, Neuza Semeão de Oliveira, Neumi Nunes da Cunha Caldeira e Rosa Custódia da Silva Souza, sendo julgado improcedente o pleito das demais requerentes (cf. sentença à Ordem 11).

O provimento foi confirmado por este Tribunal (cf. acórdão à Ordem 12) e também pelo c. Superior Tribunal de Justiça, por decisão monocrática que transitou em julgado em 15.02.2008 (Ordem 15).

Em petição datada de 23.06.2008, as requerentes pleitearam a intimação do Estado de Minas Gerais para que promovesse" a majoração no vencimento básico e adicionais por tempo "(Ordem 16).

O apelado, então, protocolou petição, em 22.10.2015, promovendo a juntada do documento comprobatório do cumprimento da obrigação de fazer (Ordem 17).

No entanto, somente em 20.08.2018, as autoras propuseram execução de sentença em face do Estado de Minas Gerais, requerendo o pagamento do valor liquidado, qual seja, R$ 35.263,93 (trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos) (Ordem 27).

Intimado, o executado opôs impugnação ao cumprimento de sentença, para que fosse reconhecida a prescrição da pretensão executória das autoras (Ordem 36).

Em sentença (Ordem 41), o Magistrado a quo decretou a extinção do cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição arguida pelo ente estadual.

Pois bem.

É cediço que, nos termos da Súmula n. 150 do STF,"prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

No presente caso, tratando-se de ação de cobrança ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, aplicável o prazo de cinco (5) anos para propositura da execução do título judicial.

O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva, nos casos em que a apuração do valor devido depende tão-somente de cálculos aritméticos, é a data do trânsito em julgado da sentença.

Ora, se a liquidação da condenação dependia apenas da apresentação de cálculos por parte das exequentes, a partir do trânsito em julgado da sentença já podiam exercer sua pretensão executiva, sendo este o termo a quo da prescrição.

Com efeito, a liquidação por cálculos é realizada no âmbito do processo executivo; não constitui ação autônoma; e depende da iniciativa da parte exequente, que deve apresentar memória do cálculo ou solicitar a apresentação de documentos pelo executado, quando os dados e informações necessários estiverem em sua posse.

Nesse contexto, a liquidação da sentença, para a apuração do quantum debeatur, quando este depender de simples cálculos aritméticos realizados em fase do processo executivo, não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição da pretensão executiva.

Eventual demora do executado em fornecer as fichas financeiras ou contracheques necessários para a realização dos cálculos também não prejudica a fluência do prazo prescricional.

Isso porque, a parte ativa podia ter se valido do procedimento do art. 475-B do CPC/73, vigente à época do trânsito em julgado, segundo o qual:

Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

§ 1º Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência.

§ 2º Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362.

§ 3º Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.

§ 4º Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3º deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador.

Dessa forma, eventual resistência do devedor em apresentar os documentos necessários para a apuração do quantum debeatur autoriza a presunção de legitimidade dos cálculos apresentados pela parte credora, mas não justifica a interrupção ou suspensão do prazo prescricional, que tem início com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A respeito, cita-se jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.340.444/RS.

1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a orientação do STJ, firmada por ocasião de julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia - REsp. 1.340.444/RS -, no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar.

2. Agravo Interno não provido. ( AgInt no REsp 1.869.808/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26.10.2020, DJe 12.11.2020). (Destaques meus).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.

1. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de que a liquidação por cálculos não constitui processo autônomo nem se mostra apta a interromper ou suspender o prazo prescricional da ação de execução. (AgRg nos EREsp 1.274.495/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 05/06/2013).

2. Ainda que tenha ocorrido manifesto caráter contencioso judicial que durou por mais de 9 anos em relação aos cálculos apresentados, sobretudo no que pertine aos expurgos inflacionários, tal discussão não teve o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para o início da execução da sentença, tendo em vista que o termo inicial da prescrição é a data do trânsito em julgado da sentença de mérito, a qual demandou apenas liquidação por cálculos. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.426.968/MG, Rel. Ministro Humberto Martins,

Segunda Turma, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp 1.528.570/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015.

3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.582.442/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 19.04.2016, publicação em 26.04.2016). (Destaques meus).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 150/STF. PRAZO PRESCRICIONAL IDÊNTICO AO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CINCO ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COGNITIVA.

I - A Súmula n. 150 do Pretório Excelso estabelece que a prescrição da execução se dá no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento. Baseada no enunciado da referida Súmula, esta Corte de Justiça firmou entendimento segundo o qual o processo de conhecimento e o processo de execução são autônomos e, em consequência dessa autonomia, os prazos prescricionais são idênticos, ou seja, cinco anos, iniciando-se, para ação de execução, a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento ( AgRg nos EDcl no AREsp 94.426/ES, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,

DJe 24/04/2013).

II - De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, na fase de execução, dependendo a apuração do devido de mero cálculo aritmético, não havendo liquidação do julgado, a demora na apresentação das fichas financeiras necessárias para a apuração do quantum debeatur não é causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ( REsp 1159042/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta

Turma, DJe 04/11/2014).

III - Entende este Superior Tribunal de Justiça que a propositura da execução coletiva pelo Sindicato autor da demanda cognitiva é causa de interrupção do prazo prescricional.

IV - Não sendo necessário adentrar no conjunto fático-probatório dos autos, não há falar em ofensa ao enunciado da Súmula 7/STJ.

V - Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.152.472/PR. Ministro Nefi Cordeiro, julgamento em 04.08.2015, publicação em 20.08.2015). (Destaques meus).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O prazo prescricional da ação executiva contra a Fazenda Pública prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula 150/STF.

2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a prescrição da execução, assim como a prescrição da própria ação de repetição do indébito tributário, é de cinco anos, não havendo falar em dez anos (cinco mais cinco).

3. O termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. Sendo que liquidação por cálculos - como no caso em exame - não constitui processo autônomo, não se mostrando apta a interromper ou suspender o prazo prescricional da ação de execução.

4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.528.570/SP Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 16.06.2015, publicação em 23.06.2015). (Destaques meus).

No caso dos autos, a sentença condenatória transitou em julgado em fevereiro de 2008 (Ordem 15). Em 23.06.2008, as autoras propuseram o cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer (Ordem16).

Em 22.10.2015, o Estado, por meio da petição de Ordem 17, requereu"a juntada do documento comprobatório da incorporação da perda de URV em relação à parte autora, em cumprimento à decisão judicial".

Verifica-se, pois, que, entre o trânsito em julgado da sentença condenatória - fevereiro de 2008 - e a apresentação dos cálculos de liquidação - 20.08.2018 -, transcorreram mais de cinco anos, estando a pretensão executiva fulminada pela prescrição.

De se ressaltar que, à luz do entendimento dominante do STJ, já citado, os atos processuais praticados pelas exequentes para promover a liquidação por cálculo em nada interferem na fluência do prazo prescricional.

Nesse passo, não procede o argumento de que a propositura da execução por quantia certa estava condicionada ao exaurimento do cumprimento do julgado em relação à obrigação de fazer.

É dizer: o trâmite da execução da obrigação de fazer não tem o condão de suspender o decurso do prazo prescricional.

Independentemente do trâmite da execução da obrigação de fazer, a parte já poderia ter proposto a execução para cobrança da quantia certa em relação às parcelas incontroversas.

Destarte, a fim de se evitar a prescrição da pretensão executiva, era imprescindível o ajuizamento da execução por quantia certa antes do decurso do lustro prescricional. E, acaso surgissem novas parcelas no curso da demanda executiva (se, por exemplo, tivesse sido rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença), bastaria à parte ajuizar nova execução.

Outro não é o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça:

Apelação cível - Embargos à execução - Obrigações de fazer e pagar - Prazo para execução - Cinco anos - Termo inicial - Data do trânsito em julgado - Execução da obrigação de pagar - Independência da obrigação de fazer - Inobservância do quinquídio legal - Ocorrência da prescrição - Recurso ao qual se dá provimento.

1. Nas ações em que haja condenação da Fazenda Pública o prazo para o exercício da pretensão executiva é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.

2. Não dependendo a execução da obrigação de pagar do cumprimento da obrigação de fazer, certo que a pretensão executiva de ambas as obrigações devem ser apresentadas no quinquídio legal.

3. Não observado o prazo de cinco anos para a execução da obrigação de pagar, deve ser reconhecida a prescrição. ( Apelação Cível n. 1.0024.15.092795-2/001, Relator: Des. Marcelo Rodrigues, 2ª Câmara Cível, julgamento em 12.06.2018, publicação da sumula em 20.06.2018). (Destaques meus).

Por fim, e à vista da argumentação das apelantes em suas razões recursais, entendo que a hipótese dos autos não se subsome à modulação realizada no REsp 1.336.026/PE, segundo a qual,"para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017".

Isso porque, como acima fundamentado, a execução em comento exigia apenas a elaboração de meros cálculos aritméticos, ou seja, as autoras não dependiam da exibição de fichas financeiras pelo Estado para ingressarem com o pedido de cumprimento de sentença.

Outrossim, sequer há prova nos autos de que o Estado de Minas Gerais tenha retardado a apresentação das fichas financeiras ou de qualquer outro documento, sendo certo que não consta nos autos nenhum pedido de exibição por parte autoras.

Ademais, os demonstrativos de pagamento que se encontram entranhados às Ordens 21 a 25, e que instruem a planilha de débito, foram juntados aos autos pela própria advogada das exequentes, o que corrobora a conclusão de que não houve mora por parte do Estado na exibição de documentos supostamente indispensáveis à propositura do cumprimento de sentença.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a bem lançada sentença.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da execução (R$ 32.265,93), já considerando o trabalho dos respectivos procuradores realizado neste grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade já determinada pelo juízo primevo, por litigarem as apelantes sob o pálio da justiça gratuita.

Custas recursais, na forma da lei.



DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179481456/apelacao-civel-ac-10000210118709001-mg/inteiro-teor-1179481469

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