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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000500-84.2018.8.13.0301 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/03/2021
Julgamento
10 de Março de 2021
Relator
Pedro Aleixo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- REVISIONAL DE CONTRATAO- TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO- REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- REVISIONAL DE CONTRATAO- TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO- REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- REVISIONAL DE CONTRATAO- TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO- REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- REVISIONAL DE CONTRATAO-- TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO- REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO - Quanto à cobrança das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, consolidou o entendimento de que a cobrança das referidas tarifas é permitida, ressalvada a abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado e possibilidade de controle judicial de possível onerosidade excessiva das tarifas - A repetição do indébito deverá ocorrer de forma simples, quando ausente a comprovação de má fé.
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