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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5006350-20.2017.8.13.0313 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/03/2021
Julgamento
10 de Março de 2021
Relator
Pedro Aleixo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM.

- Conquanto seja a relação das partes protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, a cláusula que prevê o IGPM como índice para correção monetária deve prevalecer em conformidade com o princípio pacta sunt servanda, uma vez que foi livremente avençada e, por conseguinte, tem força de lei entre as partes.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179622233/apelacao-civel-ac-10000210049177001-mg

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