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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5076383-96.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/03/2021
Julgamento
11 de Março de 2021
Relator
Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada)
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE COMPROVADA- DEFERIMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE COMPROVADA- DEFERIMENTO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE COMPROVADA- DEFERIMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -- NECESSIDADE COMPROVADA- DEFERIMENTO. O benefício da gratuidade de justiça somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em atendimento ao disposto no inciso LXXIV, do artigo , da Constituiçãoda República, de 1988.
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