Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED XXXXX-23.2013.8.13.0330 Itamonte

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Wanderley Paiva

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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

-Tendo transcorrido o prazo entre a publicação da sentença condenatória e a publicação do acórdão confirmatório, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do réu em razão da prescrição.