Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0003768-23.2013.8.13.0330 Itamonte

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. NECESSIDADE DE SUPRIR OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. PENA DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ACUSAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ADMISSÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA, NO MÉRITO, SANAR A OMISSÃO APONTADA. 1 - Por se tratar de matéria que deve ser …

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – OMISSÃO SANADA – TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU – EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Aplica-se ao caso a regra do art. 109, IV e do art. 110, §1º , …

EMENTA OFICIAL: PENAL - FURTO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO EX OFFICIO 1. Declara-se extinta a punibilidade ex officio quando decorrido está o lapso prescricional entre a data do …