11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED XXXXX-23.2013.8.13.0330 Itamonte
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
Wanderley Paiva
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Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
-Tendo transcorrido o prazo entre a publicação da sentença condenatória e a publicação do acórdão confirmatório, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do réu em razão da prescrição.