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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: XXXXX-57.2018.8.13.0701 Uberaba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Flávio Leite
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO -- IMPOSSIBILIDADE. A substituição da pena privativa de liberdade não se mostra socialmente recomendável quando o acusado ostentar condenação definitiva por crime anterior praticado pouco tempo antes dos fatos (art. 44, § 3º, do CP). V
.V. Nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos casos em que o agente possui reincidência não específica, somente é cabível quando for socialmente recomendável. Na espécie, além de todas as circunstâncias judiciais terem sido consideradas favoráveis ao acusado e sua pena-base ter sido fixada no mínimo legal, não constam dos autos elementos concretos aptos a indicar o motivo pelo qual a medida não seria socialmente recomendável, razão pela qual o acusado faz jus à substituição da reprimenda, pois, embora reincidente não se trata de reincidência específica, conforme § 3º do art. 44 do Código Penal. Precedentes STJ.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181427810/emb-infring-e-de-nulidade-10701180021373002-uberaba

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