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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-51.2016.8.13.0223 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

17/03/2021

Julgamento

17 de Março de 2021

Relator

Fabiano Rubinger de Queiroz
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Ementa

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS - ATRASO DESARRAZOADO NA VIAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - PERDA DO DIA DE TRABALHO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.

I - No âmbito das relações consumeristas, o fornecedor responde pelos prejuízos causados aos consumidores, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
II - Comprovado o prejuízo material, a reparação civil do respectivo dano é medida que se impõe.
III - A falha na prestação de serviços comprometedora do desempenho da autora em sua relação de trabalho caracteriza ato ilícito, consistente na violação de seus direitos à personalidade, a ensejar a condenação do seu responsável ao dever de reparação pelos danos dele decorrentes.
IV - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181996583/apelacao-civel-ac-10000204947329001-mg

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