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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 004XXXX-66.2018.8.13.0521 Ponte Nova

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

16/03/2021

Julgamento

11 de Março de 2021

Relator

Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO LOCAL DO NASCIMENTO - ERRO MATERIAL QUANTO AO NOME DO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO.

1. O registro público notabiliza-se por sua imutabilidade, que lhe confere presunção de veracidade, pelo que a sua alteração ocorre sempre em caráter excepcional e à luz de prova inequívoca de existência de erro.
2. A comprovação de erro evidente quanto ao local do nascimento viabiliza a retificação do registro civil.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182018061/apelacao-civel-ac-10521180049228001-ponte-nova

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