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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO LOCAL DO NASCIMENTO - ERRO MATERIAL QUANTO AO NOME DO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO.

1. O registro público notabiliza-se por sua imutabilidade, que lhe confere presunção de veracidade, pelo que a sua alteração ocorre sempre em caráter excepcional e à luz de prova inequívoca de existência de erro.

2. A comprovação de erro evidente quanto ao local do nascimento viabiliza a retificação do registro civil.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0521.18.004922-8/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE (S): ROSALIA ANTONIA DE BRITO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

RELATOR.





DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA (RELATOR)



V O T O

Apelação interposta por ROSÁLIA ANTÔNIA DE BRITO contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz Paulo Sérgio Vidal, da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova, que, nos autos do procedimento de jurisdição voluntária de retificação de registro civil, julgou improcedente o pedido inicial, nos termos seguintes:



"(...)

Contudo, no caso em espécie, inexiste prova suficiente a fundamentar a pretensão de retificação do local de nascimento da autora.

Em verdade, os documentos juntados pela autora e os ofícios respondidos pelas Arquidicioses e Cartórios não indicam o local de nascimento da autora como sendo a cidade de Itambé do Mato Dentro.

Ademais, deve ser destacado que o fato do pai da autora ter nascido em Itambé do Mato Dentro não implica na presunção de que aquela também teria nascido no mesmo local.

Por este motivo, resta evidente que a autora não se desincumbiu do seu.

(...)

Desta forma, não afastada a presunção de veracidade das informações constantes no registro de nascimento da autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos inicias e resolvo o mérito da demanda nos termos do art. 487, 1 do CPC.

Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais. Suspensa a exigibilidade, uma vez que beneficiária da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos." (evento 06)

A Apelante, nas razões recursais, sustentou que do seu registro de nascimento constou como local de nascimento, por equívoco, a cidade de "Santa Maria de Itambé do Mato Dentro/MG" , quando deveria ter constado apenas "Itambé do Mato Dentro/MG".

Aduziu que no Estado de Minas Gerais, existem os Municípios de Santa Maria de Itabira e Itambé do Mato Dentro, cujos nomes, provavelmente, foram unidos pelo oficial do registro civil.

Pugnou pelo provimento do recurso, para julgar procedente o pedido inicial.

Sem preparo, tendo em vista a concessão de assistência judiciária gratuita.

Sem contrarrazões.

Converteu-se o julgamento em diligência, determinando que se oficiasse ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, solicitando a listagem dos municípios que integravam o Estado de Minas Gerais, em janeiro de 1956 (evento 12).

As informações foram prestadas (evento 16).

Concedeu-se vista dos documentos à Apelante, que reiterou o pedido de reforma da sentença, para julgar procedente o pedido inicial (evento 17).

O Procurador de Justiça, bel. Roberto Cerqueira Carvalhaes, opinou pelo desprovimento do recurso (evento 18).

Os autos vieram conclusos, em 01/02/2021.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de ação de retificação de registro civil de nascimento, em que se pleiteia a alteração do nome do município de nascimento da Autora, de "Santa Maria de Itambé do Mato Dentro" para "Itambé do Mato Dentro".

O pedido foi julgado improcedente, por não ter a Requerente desconstituído a presunção de veracidade do registro público impugnado.

Os registros públicos visam conferir autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos - art. da Lei 6.015/73.

Por essa razão, a regra é a imutabilidade do registro.

Todavia, em caráter excepcional e desde que exista inequívoca comprovação de erro, é possível a retificação do registro, nos termos do art. 109 da Lei 6.015/73 - Lei dos Registros Publicos, verbis:



"Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvidos o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório."



As certidões de nascimento e de casamento da Apelante, Rosália Antônio de Brito, apontam como local de nascimento "Santa Maria do Itambé de Mato Dentro - MG) - evento 03, páginas 08 e 17.

O mesmo local de nascimento foi reproduzido em seus documentos pessoais, conforme cópias de sua carteira de identidade e de sua carteira de trabalho, acostadas ao evento 03.

A diligência determinada nesta instância comprovou que não existe, no Estado de Minas Gerais, qualquer município ou distrito denominado" Santa Maria do Itambé de Mato Dentro - MG ".

As informações prestadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística deram conta de que, desde o ano de 1955, ou seja, antes do registro de nascimento da Apelante, existe no Estado de Minas Gerais o Município de Santa Maria de Itabira, que por sua vez é integrado pelo distrito de Itambé do Mato Dentro (evento 16).

Diante disso, não se alcança outra conclusão senão a de que a Apelante nasceu, de fato, no Distrito de Itambé do Mato Dentro, localizado no Município de Santa Maria de Itabira.

Corroboram essa conclusão as certidões de nascimento e óbito do genitor da Apelante, constando como local de seu nascimento" Itambé do Mato Dentro "(evento 03, ff. 17 e 19)

Assim, comprovada a existência de erro evidente no registro de nascimento da Apelante, os dados nele constantes devem ser retificados, como, aliás, em casos análogos, já decidiu este Tribunal de Justiça:

"AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO DO LOCAL DE NASCIMENTO - POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - PROVA IDÔNEA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Em que pese, a princípio, ser vedada a alteração do registro civil, que será definitivo, a jurisprudência tem admitido, com fundamento na Lei 6.015/73, a sua modificação em casos excepcionais, devidamente fundamentados, como nas hipóteses de erro evidente, entretanto, se o equívoco não deriva das anotações constantes do registro, mas da documentação de identificação que levou a erros outros, não tem, a autora, interesse legítimo para buscar a retificação, ainda que tenha maior trabalho. Recurso não provido."

(TJMG - Apelação Cível 1.0342.14.002096-3/001, Relator (a): Des.(a) Judimar Biber , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2017, publicação da sumula em 18/07/2017)



Em resumo, a prova contida nos autos aponta o erro e a legislação de regência abriga a pretensão lançada na vestibular, pelo que é de se reformar a r. sentença.

DISPOSITIVO



Pelo exposto, encaminho à votação no sentido de dar provimento ao recurso, para julgar procedente o pedido inicial, determinando a retificação do registro civil de nascimento da Autora, Rosália Antônia de Brito, para constar como local de seu nascimento o Distrito de Itambé do Mato Dentro, Município de Santa Maria de Itabira-MG.

Sem custas recursais.

Sem honorários advocatícios, vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária.

DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182018061/apelacao-civel-ac-10521180049228001-ponte-nova/inteiro-teor-1182018068

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