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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0618703-30.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/03/2021
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
Claret de Moraes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇO PRESTADO - LEGALIDADE. "(.) 2.3. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇO PRESTADO - LEGALIDADE."(.) 2.3.

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)" (REsp Repetitivo 1578553/SP)
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182092263/apelacao-civel-ac-10024140618703004-belo-horizonte

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