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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-72.2019.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Mariangela Meyer
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES - COMPENSAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA E OU CLÁUSULA PENAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR INTERAL PAGO - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO - FRUIÇÃO DO IMÓVEL - LOTE VAGO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- O Código de Defesa do Consumidor não se aplica em contrato celebrado entre particulares - Inexistindo previsão contratual de incidência ou aplicação de multa penal em caso de inadimplência do comprador, afigura-se incabível a retenção de percentual dos valores pagos - Não se mostra cabível indenização pela fruição do bem, por se tratar de terreno vago.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182094099/apelacao-civel-ac-10000210202263001-mg

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