Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 5780356-18.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇAO DE ADJUDICAÇAO COMPULSÓRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FORO DE SITUAÇAO DO IMÓVEL. Recaindo o litígio sobre direito de propriedade, aplica-se o disposto no art. 47…

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A competência para o julgamento das ações de adjudicação compulsória é do foro da situação da coisa, por se tratar de ação real imobiliária, e, sendo …

PROCESSUAL - DECISÃO PROFERIDA SEM OUVIR AMBAS AS PARTES - QUEBRA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE. O princípio do contraditório é absoluto, consistindo "na necessidade de se ouvir a parte perante a qual a decisão será proferida, garantindo-lhe o pleno direito de pronunciamento durante todo o curso do processo. …