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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/03/2021
Julgamento
18 de Março de 2021
Relator
Evangelina Castilho Duarte
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Inteiro Teor



EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. Recaindo o litígio sobre direito de propriedade, aplica-se o disposto no art. 47 do Código de Processo Civil, que determina que para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.20.578035-6/000 - COMARCA DE RIO PRETO - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE RIO PRETO - SUSCITADO (A): JUIZ DE DIREITO DE 3ª VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - INTERESSADO (S): FRANCISCO SOLDATI ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE FRANKLIN SOLDATE, SISUKA OKA NOVAES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE

RELATORA.





DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE (RELATORA)



V O T O

Tratam os autos de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Preto em face do Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, ao argumento de que, ao ajuizar a ação de outorga de escritura com pedido de indenização por danos materiais, o autor fez opção pela faculdade que lhe dá o § 1º do art. 47 do CPC, adotando o foro de eleição, já que o litígio não recai sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão ou demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

Assim, com fundamento nos artigos 47, § 1º, c/c 66, II, e 951, caput, e 953, I, ambos do CPC, suscitou, de ofício, conflito negativo de competência, remetendo os autos a este Tribunal.

O Suscitado prestou informações em doc. 70, ressaltando que a ação de adjudicação compulsória deve observar o foro rei sitae, consoante jurisprudência deste Tribunal.

A ação de adjudicação compulsória é fundada em direito real de propriedade, devendo ser proposta no foro de situação do imóvel, não podendo o autor optar pelo ajuizamento da ação no foro de eleição previsto no contrato de promessa de compra e venda, por se tratar de competência absoluta, cuja modificação não é admitida.

Neste sentido já se pronunciou o Colendo Supremo Tribunal Federal, proclamando que "na ação de adjudicação compulsória, o foro da situação da coisa prevalece sobre o de eleição" (STF-Pleno: RT 514/243).

Ora, recaindo o litígio sobre direito de propriedade, aplica-se o disposto no art. 47 do Código de Processo Civil, que determina que para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

Ressalte-se que a possibilidade de escolha do foro de eleição, prevista no § 1º do referido dispositivo legal, é expressamente excepcionada quando o litígio recair sobre direito de propriedade, como é o caso dos autos.

Desse modo, tratando-se de competência absoluta, possível a sua declinação de ofício.

Neste sentido já se pronunciou esta 14ª Câmara Cível:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. O entendimento dominante nos tribunais é no sentido de que a ação de adjudicação compulsória, apesar de não elencada expressamente no art. 95, do CPC, versa sobre direito real de propriedade, cuja competência, absoluta, é do foro de situação da coisa, sendo, portanto, declinável de ofício.

V.v - A incompetência relativa somente pode ser decretada pelo magistrado se houver a argüição em exceção, não podendo ser declarada 'ex officio', mesmo quando a ação tiver sido ajuizada em Comarca diversa da do domicílio do Autor. - Agravo não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.259326-4/002, Relator para o acórdão: Des.(a) Estevão Lucchesi, vencido o Des. Rogério Medeiros, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2013, publicação da sumula em 01/03/2013)

EMENTA: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL.

A ação de adjudicação compulsória fundada em direito real de propriedade deve ser proposta no foro da situação do imóvel, não sendo facultado ao autor optar pelo seu ajuizamento no foro de eleição previsto no instrumento compromisso de compra e venda, por se tratar de competência absoluta, cuja modificação pelas partes não é admitida. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.02.869650-8/001, Relatora Desa. Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2016, publicação da sumula em 09/11/2016).

No mesmo sentido é o entendimento adotado por outras Câmaras deste E. Tribunal de Justiça:

AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. ENTENDIMENTO DOMINANTE NOS TRIBUNAIS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. - Mesmo sendo de natureza pessoal, a ação de adjudicação compulsória está fundada em direito real sobre imóvel, pelo que, recaindo o litígio nela versado sobre direito de propriedade, o foro competente para o seu julgamento é o da situação da coisa (artigo 95 do Código de Processo Civil). - Como o recurso é contrário à jurisprudência dominante nos Tribunais, correta a decisão do Relator que a ele nega seguimento (artigo 557, caput, do Código de Processo Civil). (TJMG, Agravo Regimental-Cv 1.0024.11.224349-8/002, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª C. Cível, j. 01/12/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Apesar de o artigo 111 do Código de Processo Civil estabelecer que a competência fixada em razão do território é relativa e, portanto, passível de derrogação pelas partes ou de modificação pela conexão, existem algumas regras de competência estabelecidas em razão do território que, no entanto, tem natureza absoluta, como aquelas situações previstas no artigo 95, in fine, do mesmo diploma legal. 2. A ação de origem consiste em uma adjudicação compulsória, cuja natureza, se real ou pessoal, já foi objeto de intensos debates. Prevalece, todavia, que a ação de adjudicação compulsória têm natureza real, fundada em direito de propriedade, não sendo possível, portanto, a alteração do foro competente para o eleito no contrato ou mesmo a modificação da competência pela conexão. Recurso não provido. (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0177.09.010541-8/002, Relator Des. Wagner Wilson, DJ 16.04.2010).

Assim, deve ser rejeitado o presente conflito, declarando-se competente o Juízo suscitante para o julgamento da demanda.



DIANTE DO EXPOSTO, rejeito o conflito de competência, declarando competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIO PRETO, reconhecendo sua competência para julgar a ação ajuizada por SISUKA OKA NOVAES em desfavor de ESPÓLIO DE FRANCISCO SOLDATI.



DESA. CLÁUDIA MAIA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM O CONFLITO DE COMPETÊNCIA"
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