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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0853523-58.2008.8.13.0394 Manhuaçu

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/03/2021
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
Afrânio Vilela
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - OMISSÃO - TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA - FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE - OCORRÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.

1. Quando a responsabilidade do Estado decorre de omissão, aplica-se a teoria da culpa administrativa (Teoria da "Faute du Service Publique), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano. 2. É dever do Estado reparar o contribuinte por danos morais quando demonstrado que por ato omissivo, seu nome foi mantido em dívida ativa, mesmo havendo determinação judicial em sentido contrário (dano in re ipsa).
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