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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0007339-03.2010.8.13.0687 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0007339-03.2010.8.13.0687 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
04/11/2013
Julgamento
24 de Outubro de 2013
Relator
Cássio Salomé
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Ementa
APELA??O CRIMINAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA N?O CONFIGURADO - R?U DEVIDAMENTE INTIMADO PARA AUDI?NCIA DE INSTRU??O E JULGAMENTO - PECULATO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO COMPROVADO - CONDENA??O MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA E, NO M?RITO, RECURSO N?O PROVIDO.
- Demonstrado que o r?u restou devidamente intimado para a audi?ncia de instru??o e julgamento, a sua aus?ncia no referido ato n?o o macula, nem enseja, por outro lado, a argui??o de qualquer nulidade por aquele j? que, se algum preju?zo ? defesa ocorreu, isso se deu em raz?o da pr?pria conduta do r?u que, mesmo ciente, deixou de acompanhar a produ??o de provas na respectiva audi?ncia de instru??o (art. 565 do CPP).
- Existente prova escorreita e segura de que o agente, mesmo cientificado judicialmente, deixou, consciente e voluntariamente, de proceder ? entrega de um bem que estava em sua posse em raz?o de sua nomea??o como deposit?rio judicial, desviando-o em proveito pr?prio, resta demonstrado o dolo e, por conseguinte, a configura??o do crime de peculato. Preliminar rejeitada e, no m?rito, recurso n?o provido.
Decisão
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
