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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus: HC XXXXX-95.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Furtado de Mendonça

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_HC_10000130679764000_9a476.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - ART. 310 DO CTB - ENTREGAR DIRE??O DE VEICULO AUTOMOTOR ? PESSOA N?O HABILITADA - CRIME DE PERIGO CONCRETO - PEDIDO DE TRANCAMENTO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.

- Poss?vel o trancamento da a??o penal em sede de writ apenas em casos de demonstra??o, de plano, de atipicidade da conduta, inoc?ncia do acusado ou extin??o da punibilidade.
- Necessidade de demonstra??o de perigo concreto. VV.EMENTA: HABEAS CORPUS - DELITO PREVISTO NO ART. 310, DO C?DIGO DE TR?NSITO BRASILEIRO - ENTREGAR DIRE??O DE VE?CULO AUTOMOTOR ? PESSOA N?O HABILITADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA A??O PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
- O delito de tr?nsito, tipificado no artigo 310, do C?digo de Tr?nsito Brasileiro, ? crime de perigo abstrato, de modo que n?o se exige comprova??o da possibilidade de eventual dano.
- Em se tratando de crime formal, n?o se exige resultado natural?stico, tampouco de prova da ocorr?ncia do dano, porquanto de perigo abstrato. HABEAS CORPUS N? 1.0000.13.067976-4/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE (S): PAULO FERREIRA SILVA - AUTORID COATORA: JD 2? TURMA RECURSAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMARCA BELO HORIZONTE Vistos etc., acorda, em Turma, a 6? C?MARA CRIMINAL do Tribunal de Justi?a do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em CONCEDER O HABEAS CORPUS, VENCIDO O EM. DES. VOGAL. DES. FURTADO DE MENDON?A RELATOR. DES. FURTADO DE MENDON?A (RELATOR) V O T O Trata-se de

Decisão

SÚMULA: CONCEDIDO O HABEAS CORPUS, VENCIDO O EM. DES. REVISOR
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