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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Furtado de Mendonça

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_HC_10000130672116000_83794.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA -- DECISÃO FUNDAMENTADA - RÉU CITADO POR EDITAL - PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO - REALIZAÇÃO DO ATO - PRETENSÃO PREJUDICADA - DESENTRANHAMENTO DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS ANTECIPADAMENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA.

- Não caracteriza constrangimento ilegal, a prisão, quando presentes os requisitos para o decreto, devidamente fundamentado o decisum.

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.067211-6/000 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - PACIENTE (S): NIXON DE ARAUJO - AUTORID COATORA: JD 1 V CR TRIBUNAL JURI COMARCA RIBEIRAO NEVES - VÍTIMA: THIAGO ADRIANO DA SILVA, CHARLES ADRIANO DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DENEGAR O HABEAS CORPUS.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR.

DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)

V O T O

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de N.A., em que se alega constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da comarca de Ribeirão das Neves.



Assevera ter sido o paciente denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 121, § º, IV do CPB e sua prisão preventiva foi decretada, para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o paciente se encontra em local incerto e não sabido. Aduz que o d. Magistrado a quo determinou a citação do paciente por edital, (...) "sem qualquer diligência no sentido de expedição de ofício ao TER/MG, COPASA, CEMIG e operadoras de telefonia móvel, para que indicassem o endereço do paciente" (...) (fl. 03).



Destaca o i. impetrante, que pugnou o Ministério Público pela produção antecipada de provas e a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. Salienta que a d. autoridade acoimada coatora suspendeu o curso do prazo prescricional e deferiu o pedido de produção antecipada de provas.



Entendendo não existirem motivos a ensejar a segregação cautelar do paciente e que, no contexto da denúncia, o resultado ao final do processo seria menos gravoso, requer seja revogada a prisão preventiva do paciente.



Requer, também, a suspensão da audiência para a produção antecipada de provas designada para o dia 24/09/2013, em razão de ausência de fundamentação para a sua necessidade.





A inicial (fls. 02/20) veio acompanhada dos documentos de fls.21/54.



A liminar foi indeferida pela em. Des.ª em substituição eventual Márcia Milanez - fls. 59/60.



Informações prestadas pela d. autoridade acoimada coatora - fls. 64/65.



Opinou a d. Procuradoria-Geral de Justiça pela concessão parcial da ordem, fls. 67/70v.



É o relatório.



Conheço do pedido para denegar a ordem impetrada.



Observo pelas informações prestadas e pelos documentos juntados que o paciente foi denunciado em 28/09/2010 pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 121, § 2º, IV do CPB. Segundo consta, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O paciente foi citado por edital, por encontrar-se em local incerto e não sabido. Assim, ao que parece, empreendeu fuga, tanto que o d. magistrado a quo, suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional, consoante artigo 366 do Código de Processo Penal. Em 20/10/2010 foi decretada a prisão preventiva do paciente, para garantia da aplicação da lei penal.



A meu ver, data venia, o inconformismo do paciente em relação à decretação da prisão preventiva (fls. 25/28) encontra impedimento, já que a decisão fustigada está amplamente motivada no art. 312 do CPP, para a aplicação da lei penal, demonstrando cabalmente a necessidade da segregação preventiva do paciente.



Portanto, ainda que a prisão preventiva seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais como o dos autos, é extremamente necessária.



Da decisão fustigada:



(...) "No presente caso, inquestionável a caracterização dos pressupostos e fundamentos autorizadores da segregação provisória, considerando o disposto no art. 3122 e3666 doCPPP. Dessa forma, estando o réu foragido, impõe-se a sua prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal" (...).

Tenho, então, que a decisão não descuidou de fazer menção aos requisitos necessários à referida prisão, utilizando-se, para tanto, de elementos concretos dos autos. O réu encontra-se foragido desde a suposta prática do delito a ele imputado, em 07/01/2010, frustrando o regular andamento da ação penal, constituindo, desta forma, embasamento para a medida, a fim de que seja assegurada a aplicação da lei penal.



Passo à análise da pretensão relativa à suspensão da audiência de produção antecipada de provas, que se encontra superada pelo decurso do tempo, uma vez que estava designada para o dia 24/09/2013 e, de acordo com o sítio deste Tribunal, efetivamente se concretizou, restando prejudicado o pedido nesta parte.



Outrossim, entendo que a determinação da colheita antecipada de provas é tarefa reservada à discricionariedade - que não é confundida com arbitrariedade - do Magistrado.



In casu, o d. Magistrado a quo assim se pronunciou sobre o tema:



(...) "No caso em análise, é de se deferir o pedido de produção antecipada de provas tendo em vista a urgência e necessidade desta medida. (...) Ademais, com o passar dos tempos os fatos não só caem no esquecimento, como as testemunhas desaparecem ou até mesmo vem a falecer, o que prejudicaria significativamente a instrução criminal, ainda mais quando o que se perquire nestes autos é um crime de homicídio qualificado (...) as testemunhas que aqui estiveram presenciando este crime, em pouco tempo mudam para local incerto e não sabido, dificultando a apuração da verdade e a aplicação da lei penal" (...) (fl. 49).



Como sabido, a prova testemunhal é, em si, considerada perecível e o decurso do tempo pode, de outra senda, fazer com que a testemunha não mais se lembre dos fatos, revelando-se a necessidade de se proceder à audiência de produção antecipada de provas, quando o réu/ paciente, se encontra em local incerto e não sabido, sem qualquer possibilidade de se saber quando o mesmo reaparecerá.



Lado outro, não entendo existir qualquer prejuízo ao paciente com a colheita antecipada de provas, principalmente porque a oitiva das testemunhas arroladas serão ouvidas novamente quando do reaparecimento do paciente.



Como se vê, há fundamentação concreta quanto à necessidade da produção antecipada de provas, pois a determinação encontra-se devidamente fundamentada.



Ademais, constata-se dos autos a evidência do paciente em se escusar do chamamento judicial, o que dificulta o andamento processual, assim como a efetiva aplicação da lei penal. Considerando que o fato ocorreu em 07 de janeiro de 2010, a demora na instrução criminal pode comprometê-la, onde a busca da verdade real ficaria ainda mais difícil, pois a prova testemunhal perde sua substância em função do tempo.



Ante ao exposto, por não vislumbrar o alegado constrangimento ilegal, DENEGO O HABEAS CORPUS.



Sem custas.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGADO O HABEAS CORPUS"

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